STF

Mudanças na lei de improbidade não retroagem para condenações definitivas

Tribunal também entendeu que novo regime prescricional não retroage; já para processos em andamento, Supremo considerou que nova lei deve ser aplicada, com análise de cada caso sobre se houve dolo (intenção).

Política

Câmara conclui revisão da Lei de Improbidade Administrativa

Texto segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Alterações

Senado aprova mudanças na Lei de Improbidade Administrativa

Texto retorna para análise da Câmara.

Supremo pode extinguir Lei de Improbidade

Supremo

Alexandre de Moraes suspende alterações de parte da Lei de Improbidade

Dispositivos suspensos tratam, entre outros pontos, da perda da função pública e dos direitos políticos.

Supremo Tribunal

Ministro do STF suspende trechos da Lei de Improbidade

Decisão é do ministro Alexandre de Moraes.

Novas regras

STF forma maioria sobre trechos da Lei de Improbidade administrativa

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou válidos trechos da Lei de Improbidade Administrativo. Entre eles, o que define quais os agentes públicos que podem responder a ações por irregularidades na Administração Pública.

Panorama

Rodrigo Maia comenta alterações na Lei de Improbidade

Procurador-geral do Estado foi entrevistado pela bancada do programa Panorama desta quinta (5)

Brasil

Supremo decide sobre validade da Lei de Improbidade Administrativa

Apreciação

CCJ pode votar na quarta projeto que altera a Lei de Improbidade Administrativa

O senador maranhense Weverton Rocha é o relator da matéria na CCJ da Casa; proposta é de autoria do deputado federal Roberto de Lucena (Podemos-SP)

Improbidade administrativa

MPF propõe ação de improbidade contra ex-prefeito de Penalva

O MPF-MA pede que a Justiça Federal condene os quatro acusados nas penas da Lei de Improbidade.

Decisão

Liminar de Nunes Marques restabelece direitos políticos de José Roberto Arruda

A duração dos efeitos da liminar, no entanto, fica condicionada ao que decidir o STF sobre a retroatividade das alterações na Lei de Improbidade Administrativa.

Quinto Constitucional

Rodrigo Maia nega candidatura a vaga de desembargador do TJMA

Procurador-geral do Estado concedeu entrevista ao Panorama, da Mirante AM, e falou também da nova Lei de Improbidade.

Ação Civil Pública

Prefeito e secretário são alvos de ACP por ato de improbidade

Caso sejam condenados por improbidade, Adão de Sousa Carneiro e Claudinir de Sousa Gomes estarão sujeitos a penalidades previstas na Lei, como perda da função pública.

Ação Civil Pública

Improbidade: Justiça propõe ação contra prefeito de Bequimão

Na ação, o prefeito não tomou nenhuma providência para o cumprimento da lei.

JÁ EM VIGOR

Lei de Diretrizes Orçamentárias de São Luís é sancionada

O projeto prevê um resultado inicial de R$ 455,4 milhões para 2025, uma meta fiscal que estabelece a diferença entre as receitas e as despesas do governo.

Normas

Decisões judiciais com uso de lei de proteção de dados quase dobram

Lei de Proteção de Dados completa cinco anos.

Proposta

Câmara de SL promulga lei de combate à violência contra a mulher

Lei institui o Programa de Educação e Combate à Violência Contra a Mulher em São Luís.

Lei 12.711/12

Lei de Cotas: entenda as mudanças aprovadas na Câmara

A Lei 12.711/12, que criou o sistema de cotas, já previa a reformulação da política após dez anos de implantação, o que deveria ter ocorrido em 2022.

Cartório

Mais de 7.200 pessoas fizeram troca de nomes após desburocratização na lei

Lei de Registros Públicos foi atualizada em junho do ano passado e permitiu troca de nome direto em cartórios.