SÃO LUÍS - A Prefeitura de São Luís mais uma vez descumpriu uma determinação e não apresentou nesta sexta-feira (7), conforme determinou a Justiça, as razões pelas quais não cumpriu as medidas estabelecidas pelo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que prevê melhorias no Sistema de Transporte Coletivo da capital, principalmente no que diz respeito à licitação das linhas de ônibus. Como consequência, na segunda-feira (10), pode ser nomeado um interventor para atuar na Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT).

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De acordo com o juiz Cícero Dias, titular da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, a Prefeitura foi notificada na segunda-feira (3), para prestar esclarecimentos sobre o TAC dos transportes e foi dado um prazo de cinco dias para que as informações fossem repassadas. O prazo terminou ontem e não houve um posicionamento do município sobre a situação. O magistrado anunciará sua decisão sobre o caso na segunda-feira.

Intervenção

A penalidade para o não cumprimento da decisão da Justiça poderá ser uma intervenção na SMTT. Nesse caso, o atual secretário Canindé Barros não será destituído do cargo, mas será nomeada uma pessoa, com conhecimento técnico e de confiança do titular da 4ª Vara da Fazenda Pública, para conduzir as ações referentes ao processo licitatório e as outras medidas previstas pelo TAC.

Entre as ações que serão desenvolvidas pelo interventor estão: iniciar a licitação para as linhas de transporte coletivo; iniciar a licitação para contratar empresa habilitada para a identificação biométrica dos passageiros; combater as fraudes decorrentes do uso ilícito do cartão de transporte; coibir o transporte irregular de passageiros realizado por meio de veículos particulares; e elaborar um plano de ações para melhorar sistema de transporte coletivo de São Luís.

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