SÃO LUÍS – Na tarde desta terça-feira (21), a promotora de Justiça Lítia Cavalcante, da 2ª Promotoria de Defesa do Consumidor de São Luís, pediu ao juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública, Cícero Dias Sousa Filho, a nomeação de um interventor na Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT).

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A decisão foi tomada, pois a Prefeitura de São Luís não cumpriu os acordos do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2011. O TAC, ainda, foi aditivado mais três vezes entre 2012 e o último 30 de julho.

De acordo com a promotora, houve falta de empenho por parte do poder público em cumprir os acordos assinados. “Não restou outra opção ao Ministério Público, senão promover a execução judicial, para o cumprimento forçado das obrigações ajustadas”, descreveu a promotora.

Segundo Lítia Cavalcante, o pedido de intervenção não foi solicitado antes por causa das Eleições, para não dar conotação equivocada. Além do cumprimento das medidas, a promotora, também, solicita a aplicação de multa no valor de R$ 840 mil à Prefeitura de São Luís.

Veja os termos firmados no TAC:

1. Deflagração do processo licitatório para a concessão das linhas de transporte de passageiros de São Luis;
2. Deflagração de processo licitatório para contratação de empresa especializada em identificação biométrica de passageiros;
3. Combate às fraudes decorrentes do uso ilícito do cartão de transporte;
4. Combate ao transporte ilegal de passageiros realizados através de veículos particulares;
5. Formulação de Plano de Ação entre a executada e o SET [Sindicato das Empresas de Transporte] com vista à implementação de melhorias no sistema.

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