SÃO LUÍS – A Prefeitura de São Luís tem cinco dias – contados a partir do ato de publicação da decisão – para informar sobre as providências já tomadas para o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) do transporte coletivo da cidade. A decisão foi tomada ontem (29) pelo juiz titular da 4ª Vara da Fazenda Pública, Cícero Dias Sousa Filho e deverá ser divulgada hoje no Diário da Justiça. De acordo com a Justiça, caso o Município descumpra o prazo, o pedido de intervenção na Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) – feito no dia 21 deste mês pelo Ministério Público Estadual (MP) – poderá ser acolhido na próxima semana.
A Prefeitura de São Luís deverá ser intimada oficialmente nas próximas horas sobre a necessidade de prestar informações relativas ao cumprimento do TAC do transporte coletivo. No dia 24 deste mês, após o pedido de intervenção na SMTT ter sido protocolado pelo MP no Poder Judiciário, o município – por meio da Procuradoria Geral – ingressou com pedido de devolução de prazo para cumprimento do TAC. Ontem, em parecer do titular da 4ª Vara da Fazenda Pública, a solicitação da administração municipal foi negada.
Leia mais na edição, desta quinta-feira (30), do jornal O Estado do Maranhão.
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