Governo não fará convênios para o Carnaval com prefeituras com salários de funcionários em atraso
Portaria da Secretaria Estadual de Turismo e Cultura determina a apresentação de declaração do gestor da cidade afirmando não dever a folha de pagamento
SÃO LUÍS - O Governo Estadual baixou portaria determinando que convênios para a realização de Carnaval somente serão feitos com prefeituras que apresentarem certidão mostrando que a folha de pagamento dos servidores está em dia
A portaria nº 067/2018 é da Secretaria de Turismo e Cultura comandada por Diego Galdino. O Artigo 2º da portaria diz que o governo somente realizará convênios com municípios que apresentem declaração assinada pelos prefeitos afirmando que as folhas salarias dos servidores públicos municipais estão rigorosamente em dia. Essa declaração dadas pelos gestores terá validade somente de 30 dias
O governo estadual apenas está se adequando a instrução normativa do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que considerou ser ilegal a realização de festas pagas com dinheiro público quando a gestão municipal estiver com a folha de pagamento de funcionários - que inclui os servidores efetivos, comissionados e também terceirizados - em atraso.
O prefeito que realizar a festa - mesmo por convênio quando tiver contrapartida do município - poderá ser acionado pelo Ministério Público Estadual (MP).
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