SÃO LUÍS - A Defensoria Pública do Estado (DPE/MA) ajuizou uma Ação Civil Pública na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís contra a gestão Eduardo Braide (PSD), depois de o chefe do Executivo Municipal ter determinado a exoneração em massa de comissionados que atuavam na Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social (Semcas).

De acordo com a DPE, a ação tem por objetivo garantir o devido funcionamento de serviços públicos essenciais em favor das famílias que foram afetadas com a “indevida interrupção em razão de ilegal ato de exoneração em massa praticado pela gestão municipal de São Luís”.

A ação assinada pelos defensores públicos Davi Rafael Silva Veras e Éviton Marques da Rocha, protocolada na terça-feira (13), pede a suspensão, em caráter emergencial, do ato de exoneração dos quase 100 servidores de órgãos fundamentais para benefícios sociais, dentre eles de moradia e de defesa da criança e do adolescente. Os defensores solicitam a reintegração imediata dos funcionários em seus postos de trabalho, a fim de garantir o funcionamento de serviços essenciais para a sociedade.

A ação também pede que a administração apresente plano de transição que, de forma gradativa e arrimado em documentos e provas, possibilite a exoneração daqueles servidores comprovadamente envolvidos em atos de improbidade administrativa, com a nomeação de servidor substituto.

“A Semcas atende famílias desprovidas de moradia mediante o fornecimento de auxílio ou aluguel social, garante a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, dentre outros. Portanto, devido à sua essencialidade, o Ministério da Cidadania recomendou que, em hipótese alguma, este tipo de serviço em favor da sociedade, sobretudo a mais pobre, sofra descontinuidade", afirmou o defensor público Éviton Rocha.

Outro lado

A Prefeitura de São Luís, por meio da SEMCAS, emitiu vota sobre o caso.

NOTA | SEMCAS

A Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social (Semcas) informa que tem adotado todas as providências para que não haja nenhuma suspensão dos serviços oferecidos à população. A secretaria já tem efetuado a nomeação de cargos de liderança, bem como os demais cargos em comissão, que também já estão sendo devidamente preenchidos.

Vale destacar que, de acordo com a Lei Municipal 4.615/2006 (Estatuto do Servidor), cargo em comissão é o que só admite provimento em caráter provisório, sendo declarado em lei de livre nomeação e exoneração, destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

A atual equipe da Semcas tem trabalhado para a manutenção da qualidade dos serviços prestados aos cidadãos, inclusive com reuniões junto aos conselhos ligados à assistência social, para tratar das melhorias necessárias na prestação dos serviços, além da realização de análise de processos para regularização de contratações e de pagamentos do órgão municipal.

O prefeito Eduardo Braide também não explicou publicamente, até o momento, o que o levou a exonerar todos os comissionados da pasta.

As exonerações ocorreram depois de a Câmara Municipal denunciar supostas irregularidades na gestão da Semcas.

A então titular da pasta, Ana Carla Figueiredo, foi afastada da função pelo prefeito, depois de ter uma convocação para esclarecimentos apresentada na Câmara. 

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