BRASIL - A proposta de emenda à Constituição (PEC) da Transição, cujo esboço foi apresentado nesta semana a deputados federais e senadores, gerou preocupações em economistas e especialistas em contas públicas. Eles alertam para potenciais riscos à trajetória da dívida e dos gastos públicos.

Os especialistas dizem que, se por um lado, é essencial garantir condições de vida básicas para a população vulnerável, a solução não pode prejudicar a responsabilidade fiscal, já que isso poderia gerar o efeito inverso ao desejado: alta da inflação e dos juros, penalizando, sobretudo, os mais pobres.

Segundo o relator do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), a PEC vai tirar da regra do teto de gastos todo o orçamento do Auxílio Brasil, que vai voltar a ser Bolsa Família após a mudança de governo. Isso deve somar R$ 175 bilhões.

Essa solução é uma aposta do futuro governo Lula para continuar pagando o valor de R$ 600 mensais para famílias carentes, já que o atual governo previu essa quantia só até dezembro.

O teto de gastos, criado em 2017, diz que a despesa do governo não pode crescer, de um ano para o outro, mais do que a inflação. Foi uma maneira encontrada pelo governo Michel Temer, e aprovada pelo Congresso, para conter o crescimento da dívida pública.

Excluir uma despesa da regra do teto significa ter uma permissão para gastar acima do limite imposto pela regra.

Segundo Castro, essa excepcionalização será permanente.

Para os economistas, há três pontos principais de preocupação: exceção ampla no teto, medida vista como permanente e mais pressão por novos gastos.

Exceção ampla do teto

A PEC deve retirar do teto uma ação orçamentária -- no caso, o Bolsa Família, atualmente Auxílio Brasil --, e não um valor específico.

Isso abre a possibilidade de o governo eleito seguir elevando as despesas desse programa nos próximos anos, já que não haverá a amarra do teto e de outras regras fiscais.

"Isso fragiliza a gestão fiscal e tira a previsibilidade da trajetória do gasto e da dívida", afirma Juliana Damasceno, economista da consultoria Tendências.

"Ao tirar uma classe de despesa relevante do teto e de todas as demais regras fiscais, você a deixa desenfreada. O governo poderia editar uma Medida Provisória a qualquer momento elevando o valor do programa, por exemplo", afirma Caio Megale, economista-chefe da corretora XP.

Medida permanente

O governo eleito, ao retirar o Bolsa Família do teto, está retirando despesas obrigatórias continuadas. Ou seja, não seria uma excepcionalização temporária, para acomodar gastos emergenciais, dizem os economistas.

"Essa licença vai incluir muitas outras coisas, além das despesas do Bolsa Família. Vai incluir investimento, recomposição de programas e outros itens. Começou se falando em um valor de R$ 100 bilhões e agora já estamos em R$ 175 bilhões", destaca Megale.

Mais pressão por novos gastos

Mesmo já em valor elevado, essa PEC provavelmente não vai dar conta de contemplar todas as pressões por aumento de gastos no ano que vem. Como, por exemplo, o reajuste dos servidores, que no Orçamento de 2023 está próximo de 5%. Mas o último reajuste generalizado foi aprovado em 2018. Portanto, a expectativa é de que os funcionários públicos pleiteiem percentuais maiores, para recompor as perdas dos últimos anos.

"A inflação acumulada no governo Bolsonaro já alcança o patamar de 26%", alerta Juliana, da Tendências.

Nome da Fazenda

Segundo os especialistas, também contribui para o aumento da incerteza o fato de o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, ainda não ter anunciado sua equipe econômica e seu ministro da Fazenda.

Para Megale, da XP, o governo iniciou a partida sem ter um goleiro. "O ministro da Fazenda é sempre o goleiro, em qualquer governo. Ele que segura as pressões por gasto e zela pelo Orçamento."

"O fato de não sabermos quem será o ministro da Fazenda embute ainda mais incerteza aos ativos", diz Erminio Lucci, CEO da corretora BGC Liquidez.

As falas recentes de Lula, de que despesas com educação e saúde, por exemplo, não são gastos e sim investimento e relativizando a importância do teto de gastos, também pesaram na percepção de risco.

"A primeira mensagem que chega é a de que a responsabilidade fiscal é uma pauta que não está muito pacificada e definida, e que não se sabe muito bem como será tocada. Isso traz uma incerteza muito grande", diz o CEO da BGC.

 

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