Justiça determina ao município reforma do Hospital da Criança em São Luís

SÃO LUÍS - Uma decisão da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, na última sexta-feira (13), determinou ao Município de São Luís recuperar e manter o Hospital Odorico Amaral Matos, conhecido como Hospital da Criança, localizado no bairro Alemanha, na capital maranhense. De acordo com a decisão, a unidade de saúde deverá passar por reformas e adaptações para o adequado funcionamento, dentro das normas estabelecidas pela Vigilância Sanitária.

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Segundo a decisão da Justiça, o prazo para a recuperação do hospital é de um ano, além da apresentação de um cronograma de cumprimento em 60 dias. A decisão foi proferida pelo juiz Douglas de Melo Martins.

Ainda conforme a decisão, o Município deve também apresentar alvará de autorização sanitária, condicionado ao cumprimento de requisitos técnicos perante a autoridade sanitária. Em caso de descumprimento da decisão, o Município devera pagar multa diária de R$ 5 mil que serão revertidos para o Fundo Estadual de Direitos Difusos.

No mérito da sentença, o juiz titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos destaca que “a presente ação civil pública constitui, portanto, o legítimo exercício do dever constitucional do Ministério Público no sentido de cobrar judicialmente a responsabilidade do réu pelas eventuais lesões aos direitos dos usuários do Sistema Único de Saúde, em vista da má prestação do serviço público no âmbito do Hospital da Criança”.

O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) foi o autor da ação, em decorrência de inquérito civil que constatou que estrutura física do hospital encontrava-se deteriorada, prejudicando os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). Além do inquérito civil, vistorias de inspeção e reinspeção sanitárias realizadas pela Superintendência de Vigilância Sanitária Estadual (Suvisa) e pela Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Sanitária Municipal (Sves) constataram irregularidades sanitárias na unidade hospitalar. No decorrer da ação, houve uma tentativa de conciliação que não teve êxito.

Ao Imirante.com, por meio de nota, a Secretaria Municipal de Saúde (Semus) informou que, desde 2018, por meio de um Acordo de Cooperação Técnica, a execução da reforma e ampliação do Hospital Municipal Odorico Amaral de Matos (Hospital da Criança) está sob a responsabilidade do Governo do Estado, ficando o Município, inclusive, impossibilitado de promover qualquer ato de execução de reforma ou ampliação do Hospital da Criança.

Leia a íntegra da nota:

"A Secretaria Municipal de Saúde (Semus) informa que, desde 2018, por meio de um Acordo de Cooperação Técnica, a execução da reforma e ampliação do Hospital Municipal Odorico Amaral de Matos (Hospital da Criança) está sob a responsabilidade do Governo do Estado, ficando o Município, inclusive, impossibilitado de promover qualquer ato de execução de reforma ou ampliação do Hospital da Criança."

*Matéria atualizada às 19h20, desta segunda-feira (16).

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