Município de Presidente Dutra deverá regularizar transporte escolar após MP-MA apontar condições precárias

PRESIDENTE DUTRA - A Promotoria de Justiça de Presidente Dutra solicitou que o município seja proibido de realizar transporte escolar com veículos em condições irregulares. Uma Ação Civil Pública foi ajuizada no último dia 21 de janeiro.

Outro pedido feito pelo promotor de Justiça Wlademir Soares de Oliveira é a inspeção, no prazo de 30 dias, pelo Departamento de Trânsito do Maranhão (Detran-MA) de todos os veículos utilizados atualmente no transporte escolar de Presidente Dutra e apresentação dos respectivos laudos.

Entre as solicitações também estão a proibição de efetuar transporte escolar por motoristas que não atendam às exigências contidas no Código do Trânsito Brasileiro (CTB) e nas legislações de órgãos de trânsito. Motoristas com Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) vencidas devem ser afastados imediatamente da atividade.

Irregularidades

Segundo informações do Ministério Público do Maranhão (MP-MA), as irregularidades verificadas no serviço oferecido pelo município incluem precariedade do estado de conservação, condições físicas e de segurança dos veículos utilizados (cintos de segurança sem funcionar, partes internas se descolando, problemas no assoalho, ausência de ar condicionado). Além disso, alguns estudantes não usam cintos de segurança e outros viajam em pé, devido ao desrespeito à lotação máxima dos veículos.

Depois de solicitação da Promotoria, uma vistoria do Detran-MA constatou a existência de 20 veículos utilizados no serviço no município com placas de outros Estados e outros sem autorização específica.

Foram observadas inconformidades em relação à habilitação técnica dos condutores que atuam no serviço. Outros motoristas estavam com Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) vencidas ou não eram habilitados na categoria mínima exigida para a atividade, ainda de acordo com o MP-MA.

Segundo o promotor de Justiça, praticamente todos os condutores não possuíam o Curso Específico de Transporte Escolar (CETE), exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro.

A multa sugerida é de R$ 5 mil diários, valor a ser transferido ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos.

Fiscalização

Segundo o MP-MA, a fiscalização que resultou na ação começou na gestão municipal anterior, foi suspensa durante a fase crítica da pandemia de Covid-19 e retomada após o início da atual gestão do prefeito Raimundo Alves Carvalho. Foram analisadas informações e documentos solicitados à Secretaria Municipal de Educação e ao Detran-MA. Também foi realizada uma vistoria em alguns veículos que executam o transporte escolar em Presidente Dutra.

Campanha

A ação é parte da campanha institucional “Pau de arara nunca mais: o MP-MA na defesa do transporte escolar de qualidade”, desenvolvida desde 2018, após a morte de uma criança de oito anos em Carolina, devido a um acidente com uma caminhonete “pau de arara” de transporte escolar, contratada pela administração pública e que conduzia a vítima e outras crianças na zona rural do município.

A queda da carroceria do veículo, em situação inteiramente irregular, provocou a morte do menino. Com a queda, o pneu da caminhonete passou por cima da criança, que morreu antes de chegar ao hospital.

Resposta

Por meio de nota, a Prefeitura de Presidente Dutra atual gestão tomou as medidas necessárias para renovar a frota no início do mandato. Leia a nota na íntegra:

"A Prefeitura Municipal  Presidente Dutra/MA emite nota sobre as notícias veiculadas sobre a Ação Civil Publica ingressada pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Presidente Dutra.

O Ministério Público ingressou Ação Civil Pública solicitando regularização no transporte escolar.

Importante esclarecer que a investigação do MP iniciou em 2018, sendo solicitado também documentos de Ação Civil Publica do ano de 2014, para lastrar a presente ação. 

Ocorre que, tão logo assumiu a administração em 2021, a atual gestão tomou as medidas necessárias para renovar a frota e colocar à disposição ônibus novos, que atendam às necessidades dos estudantes e que esteja de acordo com a legislação de trânsito. 

Portanto, a atual Gestão do Município de Presidente Dutra/MA está a disposição das autoridades competentes para futuros esclarecimento e condena condutas e práticas não condizentes com a retidão necessária para com a coisa pública".

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