BRASÍLIA – A Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul) deve retomar no dia 26 de fevereiro a análise do acordo Mercosul-União Europeia, tratado que cria uma área de livre comércio entre os dois blocos. O texto foi enviado pelo Executivo ao Congresso Nacional por meio da mensagem MSC 93/26 e poderá seguir para votação na Câmara dos Deputados e no Senado caso seja aprovado na representação.
O debate começou no dia 10 de fevereiro, quando o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), presidente da representação, leu o relatório sobre o texto. Após a leitura, a discussão foi suspensa.
Acordo Mercosul-União Europeia pode seguir para Câmara e Senado
Se o relatório for aprovado pela representação no Parlasul, o acordo Mercosul-União Europeia seguirá para votação no Plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, no Plenário do Senado Federal.
O tratado foi assinado em 17 de janeiro deste ano, no Paraguai.
Tratado cria área de livre comércio entre blocos
O acordo Mercosul-União Europeia possui 23 capítulos e prevê medidas para ampliar o comércio e estabelecer regras comuns em diferentes setores.
Entre os temas abordados no texto estão:
- serviços
- investimentos
- compras públicas
- propriedade intelectual
- sustentabilidade
- solução de conflitos
Objetivos incluem segurança jurídica e desenvolvimento sustentável
Com base nas normas da Organização Mundial do Comércio (OMC), o acordo estabelece como objetivos:
- ampliar e diversificar o comércio de bens e serviços
- dar mais segurança jurídica a empresas e investidores
- incentivar o desenvolvimento sustentável
O documento também destaca que os países continuam com o direito de criar e aplicar leis próprias em áreas como saúde pública, meio ambiente, educação, segurança e proteção social.
Redução gradual de impostos pode levar até 30 anos
No capítulo sobre comércio de bens, o tratado prevê a redução ou eliminação gradual de impostos de importação cobrados na entrada de produtos importados, seguindo prazos definidos em anexos.
O processo pode levar até 30 anos para alguns itens.
Produtos considerados mais sensíveis, por serem estratégicos para a economia interna, poderão ter tratamento diferenciado, com prazos maiores para redução de tarifas ou até mesmo exclusão da abertura prevista no acordo.
O texto também proíbe a criação de novos impostos ou o aumento de tarifas já existentes sobre produtos enquadrados nas regras do tratado, salvo exceções previstas.
Tratado proíbe cotas e prevê regras para taxas administrativas
Depois que o produto importado entra no país, o acordo determina que ele deve receber o mesmo tratamento do produto nacional, sem discriminação.
O texto também proíbe limites de quantidade para importação ou exportação, como cotas, salvo exceções permitidas por regras internacionais.
Além disso, o tratado define normas para produtos que saem do país para conserto e retornam e estabelece regras para taxas administrativas, que devem se limitar ao custo do serviço prestado.
Regras tratam de concorrência e defesa comercial
O acordo estabelece que os blocos não poderão conceder subsídios para estimular vendas de produtos agrícolas ao outro lado.
Também prevê medidas de defesa comercial, como aplicação de sobretaxas em casos de prática considerada desleal, além da possibilidade de suspensão de benefícios quando houver fraude comprovada.
O texto ainda define critérios para que um produto seja considerado originário de um dos blocos e possa receber os benefícios previstos.
Aduanas e exigências técnicas
No tema aduanas e facilitação do comércio, o tratado busca simplificar procedimentos, reduzir burocracia e tornar mais claras as exigências para importadores e exportadores.
Também prevê cooperação entre autoridades e troca de informações.
Já os capítulos sobre exigências técnicas e regras sanitárias e fitossanitárias tratam de normas relacionadas à qualidade, segurança e saúde de produtos, especialmente alimentos e itens de origem animal e vegetal.
O texto determina que essas regras devem ter base técnica e científica e ser divulgadas com transparência.
Serviços e circulação de capitais
O capítulo sobre serviços e estabelecimento de empresas prevê abertura gradual de segmentos e melhores condições para empresas que queiram atuar no território do outro bloco.
O acordo também trata da circulação de recursos financeiros ligados a investimentos e pagamentos correntes, permitindo medidas de proteção em caso de dificuldades econômicas graves.
Compras públicas e propriedade intelectual
No tema compras governamentais, o tratado prevê que empresas de um bloco poderão participar de licitações do outro, com regras de igualdade, transparência e divulgação de informações.
Há ainda prazo de adaptação para ajustes internos dos países.
O capítulo sobre propriedade intelectual reafirma compromissos já existentes e aborda direitos autorais, marcas, patentes, indicações geográficas e proteção de informações sigilosas.
Micro e pequenas empresas terão medidas de apoio
O tratado inclui capítulo específico para micro, pequenas e médias empresas, com medidas para facilitar o acesso às oportunidades criadas pelo acordo.
Acordo prevê regras para empresas públicas e subsídios
O texto não impede que países mantenham empresas estatais, mas determina que, quando atuarem em atividades comerciais, devem respeitar regras de concorrência e transparência.
Também estabelece regras sobre subsídios e empresas públicas ou com privilégios especiais.
Desenvolvimento sustentável vincula comércio a compromissos ambientais
No capítulo de comércio e desenvolvimento sustentável, o acordo relaciona a ampliação do comércio ao respeito a compromissos ambientais e trabalhistas.
O texto prevê cooperação em temas como mudanças climáticas, preservação da biodiversidade e uso responsável de recursos naturais, além da participação da sociedade civil no acompanhamento do tratado.
O acordo também traz capítulos sobre transparência, exceções para proteger segurança nacional, saúde pública e meio ambiente, além de mecanismos para solução de controvérsias.
Comissões e subcomissões serão criadas para acompanhar a execução do acordo Mercosul-União Europeia.
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