Câmara analisará mudanças em projeto sobre cobrança do ICMS de combustíveis
Análise depende da aprovação da proposta no Senado Federal; pelo projeto, estados e Distrito Federal devem especificar a alíquota para cada produto por unidade de medida adotada, que pode ser litro, quilo ou volume.
BRASIL - A Câmara dos Deputados pode analisar, em sessão marcada para as 19h desta quinta-feira, 10, as mudanças sugeridas ao projeto de lei complementar que estabelece um valor fixo para a cobrança do Impostosobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis. A votação da proposta depende de aprovação pelo Senado.
Aprovado em outubro de 2021, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/20 obriga estados e Distrito Federal a especificar a alíquota para cada produto por unidade de medida adotada, que pode ser litro, quilo ou volume, e não mais sobre o valor da mercadoria. Na prática, a proposta torna o ICMS invariável em relação a mudanças no preço do combustível ou no câmbio.
Atualmente, o ICMS incidente sobre os combustíveis é devido por substituição tributária para frente, sendo a sua base de cálculo estimada a partir dos preços médios ponderados ao consumidor final, apurados quinzenalmente pelos governos estaduais. As alíquotas de ICMS para gasolina, como exemplo, variam entre 25% e 34%, de acordo com o estado.
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