BRASÍLIA – A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do código de ética para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentada pela deputada federal Adriana Ventura (NOVO-SP), precisa de 171 assinaturas para começar a tramitar na Câmara dos Deputados. A parlamentar defende urgência na análise da proposta, que surge em meio a um novo pedido de impeachment contra o ministro Dias Toffoli.
Protocolada no fim do ano passado, a PEC do código de ética para ministros do STF institui diretrizes de conduta para ministros do STF e demais instâncias do Judiciário.
PEC do Código de Ética
Segundo Adriana Ventura, a proposta não representa afronta à Corte, mas um mecanismo para fortalecer a credibilidade institucional.
“A criação de um código de ética é mais do que urgente. Precisamos resgatar a credibilidade do Supremo Tribunal Federal. Imparcialidade não é escolha, não é opcional”, afirmou.
De acordo com a deputada, a Constituição não obriga tribunais superiores a adotarem regras formais de conduta.
Diretrizes previstas na proposta
A PEC estabelece cinco diretrizes para ministros do STF:
- integridade e independência;
- correção e aparência de correção nos atos praticados;
- atuação justa, imparcial e diligente;
- conduta extrajudicial compatível com os deveres institucionais;
- afastamento de atividades político-partidárias.
Ventura também defende maior transparência na relação entre magistrados e entes privados.
“A partir do momento que eles recebem fortunas de empresas e depois julgam casos relacionados, há um comprometimento”, declarou.
A deputada ressalta que a intenção não é que o Legislativo elabore o código, mas que cobre da própria Corte a adoção de normas internas.
Manifesto da CACB apoia
Em sintonia com a discussão da PEC do do código de ética para ministros do STF, a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) lançou, em 12 de fevereiro, manifesto em defesa da adoção de códigos de conduta no Judiciário.
Segundo a entidade, a credibilidade institucional depende de princípios sólidos, coerência e responsabilidade pública.
Pedido de impeachment de Dias Toffoli
A apresentação da PEC ocorre paralelamente ao pedido de impeachment contra o ministro Dias Toffoli, protocolado em 12 de fevereiro pelo partido NOVO no Senado. Com a nova solicitação, Toffoli soma dez pedidos de impeachment na Casa.
A justificativa se baseia na Lei 1.079/1950, que trata de crimes de responsabilidade. Segundo o partido, quando era relator de processo envolvendo o Banco Master, Toffoli teria sido citado em mensagens encontradas pela Polícia Federal no celular de Daniel Vorcaro.
No mesmo dia, o ministro deixou a relatoria do caso. Para Adriana Ventura, há indícios de conflito de interesse.
Apesar disso, a deputada avalia que o pedido dificilmente avançará no Senado, sob a presidência de Davi Alcolumbre (UNIÃO-AP).
“Não acredito que haja um real esforço para levar esse caso à frente”, afirmou.
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