"Levaremos o processo até a terceira instância"

SÃO LUÍS - Em entrevista coletiva realizada na tarde desta segunda-feira (17) no prédio da Promotoria de Defesa do Consumidor, a promotora de Justiça, Lítia Cavalcante, falou sobre o descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) por parte da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT) e sobre as medidas de Defesa do Consumidor. Na manhã de hoje, o titular da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, Cícero Dias, autorizou intervenção judicial na SMTT para cumprimento efetivo das decisões ignoradas pela prefeitura.

Entre junho de 2012 e setembro de 2013, o TAC foi aditivado por três vezes, concedendo novos prazos para o cumprimento do acordo. Em junho deste ano, a Justiça determinou o cumprimento do TAC e concedeu prazo de 90 dias para a efetivação das medidas. “Mesmo diante da extensão dos prazos, o Município de São Luís não adotou as medidas necessárias para cumprir o acordo. Dessa forma, os consumidores foram prejudicados”, destacou a promotora de justiça Lítia Cavalcanti.

A promotora afirma que diariamente 600 mil pessoas utilizam o transporte público da capital. “A média de espera do passageiro é de 25 minutos na parada de ônibus. Esta omissão nas melhorias do transporte gera graves reflexos na população que se vê forçada a utilizar, diariamente, uma frota destruída, sem qualidade e quantidade suficiente”, ressaltou.

Ela afirma que ao longo do processo foram adotadas medidas leves e mesmo assim houve resistência no cumprimento do processo. “O município já utilizou de todos os mecanismos para descumprimento do TAC e o tribunal ate então tem sido muito favorável aos argumentos, Mas nós estamos aqui para recorrer, inclusive ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Se necessário, nós levaremos essa demanda até a terceira instância”, disse.

Sobre a intervenção na SMTT, a Procuradoria Geral do Município (PGM) informou que não foi notificada oficialmente do desfecho da ação impetrada pelo Juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, e que tomará medidas cabíveis mediante notificação formal.

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