SÃO LUÍS - Encerrado o prazo dado pela Justiça para que a Prefeitura de São Luís colocasse em prática as medidas determinadas pelo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que prevê melhorias para o Sistema de Transporte Coletivo da capital maranhense, nenhuma das ações previstas nesse documento foi concretizada efetivamente. A prefeitura tinha até o dia 30 para adotar essas medidas, porém não o fez. Enquanto isso, aproximadamente, 740 mil usuários de coletivos são prejudicados diariamente com as deficiências do sistema de transporte de passageiros da cidade e com a inoperância do poder público municipal que se mostra incapaz de resolver essa questão.
Como o prazo para o cumprimento das medidas expirou, o Ministério Público Estadual (MP) estuda a possibilidade de fazer uma intervenção na Secretaria Municipal de Transito e Transportes (SMTT) nos próximos dias. Nesse caso, será nomeado pela Justiça um interventor na pasta, que será o responsável por colocar o TAC em prática.
Termo
O acordo foi firmado em setembro do ano passado entre a Prefeitura e o Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, dando prazo até o dia 30 de julho deste ano para o cumprimento das determinações previstas no TAC.
Como não houve o cumprimento desse prazo, o MP executou o termo e a Justiça deu uma nova data - até fim do mês passado - para o cumprimento das cláusulas estabelecidas no documento, entre elas a contratação de empresa para implantação de serviços de biometria em coletivos, para evitar fraude, e a realização de licitação no sistema de transporte de São Luís.
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