SÃO LUÍS - O secretário de Estado da Saúde, Carlos Lula, usou o seu perfil em rede social para tentar explicar por que a Vigilâncias Sanitária Estadual – vinculada à Secretaria de Estado da Saúde (SES) – não fiscalizou, nem tomou medidas contra as aglomerações e desrespeito à regras sanitárias durante convenções partidárias em todo o estado, nos últimos dias.

Segundo ele, esses atos políticos são revestidos de proteções especial, para evitar ingerência da Administração Pública e, assim, garantir isonomia ao processo eleitoral.

“A legislação eleitoral (lei 9.504/97) prevê uma série de garantias para que atos de propaganda eleitoral não sejam interrompidos pela Administração Pública. […] Por isso, não cabe ao Poder Executivo tal atuação, e sim ao Poder Judiciário e ao Ministério Público”, disse.

Segundo a tese do titular da SES, a Vigilância Sanitária só poderia ter atuado contra os candidatos que descumpriram decretos e portaria estaduais caso demandada pela Justiça Eleitoral, ou pelo Ministério Público Eleitoral.

“Ou seja, a Vigilância Sanitária pode fiscalizar atos de campanha? Sim, nos casos em que for requisitada pelo Ministério Público Eleitoral e pela Justiça Eleitoral”.

Com informações de Gilberto Léda

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