Alterações

Mudança na Maria da Penha define apreensão imediata de arma de fogo de agressor

As duas alterações foram publicadas no Diário Oficial da União desta quarta-feira (9)

Estadão Conteúdo

- Atualizada em 11/10/2022 às 12h22
As armas sob posse de agressores serão apreendidas de acordo com a nova mudança na Lei Maria da Penha.
As armas sob posse de agressores serão apreendidas de acordo com a nova mudança na Lei Maria da Penha. (Apesar de 11 anos de criada, a Lei Maria da Penha continua ignorada)

BRASIL - O Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 9, publica duas alterações na Lei Maria da Penha. As mudanças constam de leis sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro. A primeira norma prevê a apreensão de arma de fogo sob posse de agressor em casos de violência doméstica. A apreensão da arma, nesses casos, será imediata.

A outra norma dá prioridade a mulheres em situação de violência doméstica e familiar para matricular seus dependentes em escola perto de casa, independentemente da existência de vaga. Segundo a lei, serão sigilosos os dados da ofendida e de seus dependentes matriculados ou transferidos, e o acesso às informações será reservado ao juiz, ao Ministério Público e aos órgãos competentes do Poder Público.

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