Já estão valendo, desde ontem, os efeitos da Resolução 778 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que flexibiliza algumas exigências para obtenção da CNH (Carteira Nacional de Habilitação), além de facultativo o uso de simuladores de direção veicular para obtenção do documento - o que deve resultar em redução de até 15% no custo de obtenção do documento.

Segundo texto publicado no Diário Oficial da União em 17 de junho deste ano, as novas regras entram em vigor em meados do mês, 90 dias após a publicação da decisão.

A partir da mudança, os candidatos a condutores vão poder escolher se querem ou não utilizar o simulador durante as aulas. A nova regra determina que, ao optar pelo uso do equipamento, o aluno deve realizar aulas de, no máximo, 50 minutos, antes das aulas práticas em veículo.

Alguns dos temas que devem ser abordados durante o uso do simulador são ligar o motor e controle de faróis. No caso dos alunos que desejam tirar a CNH categoria B, usada na direção de carros de passeio, é possível optar pela realização de até cinco horas/ aula em simulador, desde que disponível no CFC (Centro de Formação de Condutores).

O texto também determina que o Departamento Nacional de Trânsito implemente o “procedimento de acompanhamento do uso de simulador no país, a fim de avaliar sua eficácia no processo de formação do condutor”.

Algumas organizações, por sua vez, mostraram resistência às mudanças na CNH e registram suas preocupações. Dentre elas está a Associação Nacional de Fabricantes de Simuladores Profissionais, que reafirmou a importância do uso dos simuladores de autoescola para o aumento da segurança no trânsito. Isso porque a tecnologia treina o autocontrole e a autoconfiança dos condutores em condições adversas.

As mudanças foram criticadas por especialistas em trânsito. Renato Campestrini, gerente técnico do Observatório Nacional de Segurança Viária, diz que a redução da carga de aulas para baratear custos, aumenta o risco de acidentes no futuro, e, como consequência, aumentar custos na área da saúde, por exemplo. Para Mauricio Januzzi, advogado especialista em direito do trânsito, o governo está tirando algumas áreas essenciais para formação do condutor, em detrimento de um custo mais baixo.

O advogado João Paulo Martinelli afirma que as mudanças nos simuladores não serão tão impactantes, já que considera que a prática na rua é a que traz a experiência necessária. Segundo ele, o simulador poderia ser um complemento, as aulas práticas que são o verdadeiro teste.

Em junho, depois do anúncio do governo sobre as mudanças, o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, disse que o equipamento não tem eficácia comprovada. E justificou ninguém conseguiu demonstrar a importância para formação do condutor. Lembrou ainda que nos países ao redor do mundo, o equipamento não é obrigatório. Então, não há prejuízo para a formação do condutor.

Segundo a regra atual, os condutores precisam fazer pelo menos 25 horas/aula, sendo pelo menos duas noturnas. A partir de setembro, os brasileiros que vão tirar a CNH pela primeira vez para as categorias A (motos e triciclos) e B precisam fazer, no mínimo, 20 horas/aula, sendo pelo menos uma delas no período noturno.

Para a obtenção de ACC (Autorização para Conduzir Ciclomotor), serão necessárias cinco horas/aula, das quais pelo menos uma deve ser noturna. Já os condutores que querem adicionar uma categoria na CNH precisam fazer, no mínimo, 15 horas/aula, também sendo uma noturna.

Martinelli considera a redução das aulas noturnas preocupante. Ele acha que deveria aumentar o período mínimo noturno, porque a condução à noite é bem diferente [da diurna]. O especialista diz que a maior parte dos crimes envolvendo trânsito acontecem por falha humana e considera fundamental ter a educação de trânsito, não só para quem vai tirar a habilitação, mas desde criança, porque o pedestre tem que ter esse cuidado também.

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