BRASÍLIA

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem, por 18 votos a 7, o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência.
Com a aprovação do texto-base, os senadores passaram a analisar os destaques, propostas que visam alterar o texto do relator Tasso Jereissati (PSDB-CE) e apenas um foi aceito em concordância com emenda já acatada por relator.
O destaque aceito foi o de pensão por morte. Segundo o texto, proposta pelo líder do MDB, Eduardo Braga (MDB-AM), que prevê que nenhuma pensão deverá ter valor abaixo de um salário mínimo. Atualmente, uma portaria do governo federal já prevê isso. No entanto, os senadores querem assegurar essa condição na Constituição.
Essa alteração já estava prevista no relatório de Tasso Jereissati, mas a ser feita pela chamada PEC paralela.
"[O relator] faz as alterações no âmbito da chamada PEC Paralela, não estando claro neste momento quando ela será aprovada", afirmou Braga. “Até lá, a mudança seria mantida de forma precária, por meio de uma portaria. As famílias brasileiras precisam da segurança que somente o texto constitucional pode dar”, completou.
O líder do PSL, Major Olímpio (SP), por orientação do governo, propôs por meio de destaque a rejeição dessa mudança na PEC principal, mas foi vencido. A votação foi simbólica, sem contagem de votos.

Plenário
Quando a comissão concluir a votação da PEC, o texto seguirá para o plenário do Senado, onde será submetido a dois turnos de votação. A proposta só será aprovada se tiver os votos de pelo menos 49 dos 81 senadores nos dois turnos.
A presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), colocou em votação ainda ontem a chamada PEC paralela, que prevê a adoção, por estados e municípios, das regras do regime próprio da previdência dos servidores da União, através da aprovação de lei ordinária. A proposta foi aprovada de forma simbólica na comissão e agora segue para o plenário.

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Entre outros pontos, a reforma da
Previdência aprovada na Câmara prevê:

• Idade mínima de aposentadoria: 65 anos para homens e 62 anos para mulheres;
• tempo mínimo de contribuição para trabalhadores do setor privado: 15 anos para mulheres e 20 anos para homens (15 anos para homens já no mercado de trabalho);
• Tempo mínimo de contribuição para o funcionalismo público: 25 anos para homens e mulheres;
• Idade mínima de aposentadoria para trabalhadores da área rural: 55 anos para mulheres e 60 anos para homens;
• Idade mínima de aposentadoria para professores: 57 anos para mulheres e 60 anos para homens;
• Policiais federais, legislativos, civis do DF e agentes penitenciários: idade mínima de 55 anos para homens e mulheres poderem se aposentar;
• Regras de transição: para quem já está no mercado de trabalho.

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Proposta prevê economia em 10 anos

Com as mudanças promovidas por Tasso Jereissati, sem a chamada PEC Paralela, a reforma da Previdência da PEC principal gerará uma economia de R$ 870 bilhões em 10 anos para a União. Caso a PEC paralela seja aprovada pelo Congresso, a economia subirá para cerca de R$ 1,3 trilhão.

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