Estado Maior | COLUNA

De olho no acúmulo

09/08/2019

Gestores públicos do Maranhão têm até o dia 15 de agosto - na semana que vem, portanto - para informar ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) que providências foram tomadas contra casos apontados pela Corte de Contas de acúmulo ilegal de cargos públicos.
O prazo foi estendido - inicialmente era 14 de julho - após pressão da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem). Mas a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão (OAB-MA), ainda tenta uma dilatação.
Segundo o Censo Eletrônico dos Servidores do Estado mais recente, existem cerca de 37 mil casos de acúmulo ilegal de cargos públicos no Maranhão. A maioria, diz o TCE-MA, envolve profissionais da educação e da saúde.
Nesta semana, uma audiência pública foi realizada na Câmara Municipal de São Luís para discutir o tema. Durante o evento, uma palestra foi ministrada pelo advogado especialista em Direito Público Ilan Kelson Castro, para explicar o artigo 37 da Constituição e como se dará o processo de readequação dos cargos, tanto no município como no estado.
Segundo o inciso XVI do artigo 37 da Constituição, o servidor público só pode atuar em dois cargos se for professor nos dois horários, professor com um cargo técnico ou científico, e profissional de saúde, com profissões regulamentadas, isso se não houver incompatibilidade de horário.
O servidor que não se encaixa nessas profissões e possui dois ou mais cargos tem que optar por um deles. Se não cumprir essa determinação, sofrerá um processo administrativo disciplinar e será obrigado a deixar todos os cargos.

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