Opinião | Artigo

Decisão judicial é pra ser cumprida!

08/12/2018

Publicado em 03/12/2018, o Decreto n° 34.593/2018 dispõe que "A implantação de qualquer vantagem oriunda de decisão judicial será cumprida mediante existência de dotação orçamentária" e determina que qualquer órgão do Estado, uma vez intimado a cumprir decisão judicial, deverá "encaminhar previamente a qualquer outro ato, a citada intimação para consulta à Seplan".

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