BRASÍLIA - O juiz federal Sergio Moro, em depoimento à comissão especial que analisa mudanças no Código de Processo Penal (PL 8045/10), fez ressalva a pontos do texto que tratam das atribuições dos magistrados nos processos penais.

Ele criticou, principalmente, a criação da figura do chamado juiz de garantias, que atuaria apenas na fase de investigação, antes do oferecimento da denúncia. Ou seja, seria o juiz que decidiria sobre as medidas cautelares, como prisão temporária ou indisponibilidade de bens, e a respeito de pedidos de busca e apreensão e quebras de sigilo. Já a sentença seria dada por um segundo juiz, que não participou da fase pré-processual.

Defensores da proposta afirmam que o afastamento do juiz da fase de investigação é uma maneira de assegurar a imparcialidade do julgamento.

Já, para Moro, a mudança prevista no projeto não é garantia de imparcialidade e é de difícil aplicação.“Tenho dúvidas de que separar o juiz de garantias do juiz do processo é algo que se justifique ou que vai apenas trazer prejuízos ao processo”, afirmou. "Parece-me que quiseram trazer uma construção doutrinária pensando em uma figura, o juiz de instrução, que é uma espécie de super delegado de Polícia e existe em países como a França, mas que não existe no Brasil”, acrescentou.

Segundo Moro, a proposta é de difícil execução em um momento de restrição orçamentária. “Teríamos de ter dois juízes em cada comarca”, ressaltou.

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