O Tribunal de Contas do Estado e o ex-juiz Marlon Reis, autor da lei da Ficha Limpa, criticaram nesta sexta-feira, 12, por meio de notas públicas, a decisão do Supremo Tribunal Federal de tornar sem efeito as decisões dos TCEs sobre contas de prefeitos e governadores, para efeito de inelegibilidade. A decisão do STF foi tomada no início da semana.
Para o TCE, a decisão do Supremo colocou em festa milhares de gestores com contas reprovadas, em todo o país.
“Para se ter uma ideia, na segunda-feira o TCE enviará ao TRE e ao MP a lista dos gestores inelegíveis. São mais de quatro mil nomes. Só que, a partir desse entendimento do STF, a quantidade cai para menos de dois mil”, diz a nota do tribunal maranhense.
Para o ex-juiz Marlon Reis, a decisão é uma derrota da República, haja vista que, em seu entender, dá uma espécie de habeas corpus preventivo aos que cometem irregularidades.
A decisão do Supremo Tribunal Federal mobilizou também a Associação Nacional dso Tribunais de Copntas do Brasil (Atricon), que também emitiu nota.
A decisão representa um imenso retrocesso no controle das contas governamentais e vai na contramão dos esforços populares e suprapartidários de combate à corrupção e de moralidade na gestão dos recursos públicos”, disse a Atricon.
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