Ficha Limpa

TCE e ex-juiz da Ficha Limpa lamentam decisão do STF

Supremo Tribunal Federal decidiu que os julgamentos das cortes de contas não têm poder para tornar inelegível nenhum ordenador de despesas públicas

Marco Aurélio D''Eça - Editor de Política

- Atualizada em 11/10/2022 às 12h46

O Tribunal de Contas do Estado e o ex-juiz Marlon Reis, autor da lei da Ficha Limpa, criticaram nesta sexta-feira, 12, por meio de notas públicas, a decisão do Supremo Tribunal Federal de tornar sem efeito as decisões dos TCEs sobre contas de prefeitos e governadores, para efeito de inelegibilidade. A decisão do STF foi tomada no início da semana.

Para o TCE, a decisão do Supre­mo colocou em festa milhares de gestores com contas reprovadas, em todo o país.

“Para se ter uma ideia, na segunda-feira o TCE enviará ao TRE e ao MP a lista dos gestores inelegíveis. São mais de quatro mil no­mes. Só que, a partir desse entendimento do STF, a quantidade cai para menos de dois mil”, diz a nota do tribunal maranhense.

Para o ex-juiz Marlon Reis, a decisão é uma derrota da República, haja vista que, em seu entender, dá uma espécie de habeas corpus preventivo aos que cometem irregularidades.

A decisão do Supremo Tribunal Federal mobilizou também a Associação Nacional dso Tribunais de Copntas do Brasil (Atricon), que também emitiu nota.

A decisão representa um imenso retrocesso no controle das contas governamentais e vai na contramão dos esforços populares e suprapartidários de combate à corrupção e de moralidade na gestão dos recursos públicos”, disse a Atricon.

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