VOTAÇÃO

CEDCA/MA realiza reuniões de trabalho sobre escolha dos conselheiros tutelares

23/05/2015 às 13h20

O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA/MA) realizará entre os dias 26 e 28 de maio reuniões de trabalho para informes sobre o processo unificado de escolha dos conselheiros tutelares e discussões sobre estratégias para realização das conferências municipais, etapas preparatórias das Conferências Estadual e Nacional, que acontecerão em outubro e dezembro, respectivamente. Os encontros serão realizados nas regionais de Timon, Pinheiro, São Luís e Imperatriz. Durantes as reuniões haverá a apresentação da Política e Plano Decenal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente e do calendário do processo unificado de escolha dos conselheiros.

A presidenta do CEDCA/MA, Elisângela Cardoso, explicou a necessidade do encontro. “Precisamos uniformizar as estratégias a serem implementadas para a efetivação destas ações voltadas para a garantia dos direitos da Criança e do Adolescente. A realização das reuniões regionais é necessária para o alinhamento das proposições”, destacou.

No dia 26, o encontro será realizado com a regional de Timon e no dia 27, com a regional de Pinheiro. Já no dia 28, a reunião acontecerá com as regionais de São Luís e Imperatriz. Deverão facilitar as discussões dos encontros dois representantes do CEDCA/MA, sendo um do poder público e um da sociedade civil, que orientarão o processo de escolha de conselheiros tutelares para que ocorra de forma transparente e organizada. O público alvo do debate são representantes dos Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCAs) e gestores dos municípios dessas regiões. Por lei, são os CMDCAs e os municípios os responsáveis por organizarem o processo de escolha unificado.

Data unificada nacionalmente

O Processo de Escolha Unificado dos Conselheiros Tutelares foi instituído pela Lei 12.696 de 2012, que alterou artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e regulamentado pela Resolução 152 do Conanda. A nova lei prevê a escolha de conselheiros tutelares em data unificada em todo o território nacional, a ampliação do mandato dos conselheiros de três para quatro anos e o reconhecimento dos seus direitos sociais e trabalhistas. Já a Resolução 152 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente dispôs sobre as regras de transição para o primeiro processo de escolha unificado. Caso os municípios não realizem o processo de escolha unificado conforme previsto em lei, poderão sofrer responsabilizações penal e administrativa.

O processo deverá ocorrer em de 4 de outubro de 2015, com posse em 10 de janeiro de 2016. A organização do processo unificado de escolha de conselheiros tutelares cabe ao CMDCA do município e conta com a articulação da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop) e a parceria de instituições como o Fórum Estadual DCA, a Associação de Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do Maranhão (ACECTMA) e o Ministério Público do Maranhão.

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