SÃO LUÍS - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma unânime, derrubar uma regra estabelecida pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) que restringia o uso de recursos contra decisões tomadas individualmente por seus relatores.
O julgamento ocorreu na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7692), movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Apenas a União pode legislar sobre o tema
O relator do caso, ministro Flávio Dino, explicou que a Constituição Federal define que apenas a União tem competência para criar leis sobre Direito Processual. Por isso, o regimento interno de um tribunal estadual não pode alterar o que diz o Código de Processo Civil (CPC).
Segundo o CPC, é garantido o direito de apresentar um recurso chamado "agravo interno" contra qualquer decisão individual de um relator, independentemente do conteúdo. O TJ-MA, no entanto, tentava limitar as situações em que esse recurso seria aceito.
Impacto para os cidadãos
Dino destacou que essa limitação prejudicava o acesso à Justiça. Para recorrer a instâncias superiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou o próprio STF, a lei exige que todas as possibilidades de recurso no tribunal de origem tenham sido esgotadas.
Ao impedir o recurso local, o TJ-MA acabava bloqueando, por consequência, a chegada de processos às cortes em Brasília.
Saiba Mais
- Flávio Dino defende penas mais duras para corrupção no Judiciário
- Dino propõe reforma do Judiciário com revisão do STF, inteligência artificial e punição mais dura para corrupção
- Flávio Dino defende reforma do Judiciário com penas mais rígidas
- Dino suspende inquérito da PF sobre fraude eleitoral em São Luís
- Dino cobra mais transparência em emendas parlamentares e fixa novos prazos
Leia outras notícias em Imirante.com. Siga, também, o Imirante nas redes sociais X, Instagram, TikTok e canal no Whatsapp. Curta nossa página no Facebook e Youtube. Envie informações à Redação do Portal por meio do Whatsapp pelo telefone (98) 99209-2383.