SÃO LUÍS - O Ministério Público do Estado do Maranhão recomendou que a Prefeitura de São Luís adote medidas para encerrar o contrato de concessão do Consórcio Via SL, responsável por parte do transporte público da capital. A recomendação foi expedida nesta quinta-feira (19) pela 12ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Consumidor.
O documento aponta sucessivos descumprimentos contratuais e falhas na prestação do serviço, considerados incompatíveis com a continuidade da concessão.
MPMA recomenda fim de contrato do Consórcio Via SL
De acordo com o Ministério Público, a gestão municipal deve instaurar imediatamente um processo administrativo para extinguir o contrato do Consórcio Via SL (Lote II), devido à “completa incapacidade operacional” da empresa em manter o serviço.
A promotora Lítia Teresa Costa Cavalcanti destaca que a medida busca restabelecer a legalidade e garantir a continuidade do transporte público, considerado um serviço essencial.
Entre os principais problemas apontados estão:
- Paralisações totais e parciais desde dezembro de 2025
- Suspensão de atendimento em 27 linhas de ônibus
- Atrasos recorrentes no pagamento de salários
- Demissões em massa de trabalhadores rodoviários
Problemas operacionais e crise nas empresas do consórcio
O MPMA também cita a situação financeira de uma das empresas que integram o consórcio, a Expresso Rei de França, que está em processo de recuperação judicial.
Segundo o órgão, a crise da empresa compromete diretamente a operação do sistema de transporte e afeta milhares de usuários que dependem do serviço diariamente.
A recomendação destaca ainda que o transporte público deve seguir princípios como:
- Continuidade do serviço
- Regularidade e eficiência
- Segurança e adequação ao usuário
Medidas emergenciais para garantir o transporte
Além do encerramento do contrato, o Ministério Público orienta a Prefeitura de São Luís a adotar medidas emergenciais para evitar colapso no sistema.
Entre as ações recomendadas estão:
- Autorizar, em até 30 dias, novas empresas para operar as linhas afetadas
- Garantir funcionamento provisório até nova licitação
- Regularizar a prestação do serviço à população
A recomendação tem caráter preventivo e também busca evitar responsabilizações legais de gestores públicos em caso de omissão.
Prefeitura deve se manifestar em até 10 dias
O MPMA determinou o envio do documento ao prefeito, à Procuradoria-Geral do Município e à Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes, que deverão informar, em até 10 dias úteis, as providências adotadas.
A Câmara Municipal de São Luís também foi notificada para acompanhar e fiscalizar o cumprimento das medidas.
Segundo o Ministério Público, a adoção das recomendações é fundamental para garantir o direito da população a um transporte público adequado e contínuo na capital maranhense.
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