SÃO LUÍS – Com o cancelamento da sessão extraordinária da Câmara Municipal de São Luís que analisaria o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, a capital maranhense inicia o ano sem o principal instrumento de planejamento financeiro aprovado pelo Legislativo. A matéria será analisada apenas com o retorno das atividades legislativas ordinárias, previsto para o início de fevereiro.
O adiamento do orçamento de São Luís não paralisa a administração municipal, mas impõe limites à execução financeira da Prefeitura. Enquanto a LOA não é votada e sancionada, o Executivo deve operar sob um regime provisório de execução orçamentária, previsto na legislação.
Nesse cenário, o prefeito pode editar um decreto autorizando gastos com base no sistema de duodécimos, mecanismo aplicado sempre que o orçamento não é aprovado dentro do prazo legal.
Como funciona esse regime?
Na prática, o regime de duodécimos permite que a Prefeitura:
- utilize, mês a mês, até 1/12 do valor total previsto no projeto da LOA ainda não aprovada;
- mantenha o funcionamento básico da máquina pública;
- evite a interrupção de serviços essenciais.
- Ficam fora dessas limitações as chamadas despesas obrigatórias, como:
- folha de pagamento e encargos dos servidores;
- gastos com saúde, educação e assistência social;
- precatórios judiciais;
- restos a pagar de exercícios anteriores.
Por outro lado, novos investimentos, obras, contratos e programas ficam restritos até a aprovação definitiva do orçamento.
Histórico de adiamentos na Câmara Municipal
O adiamento do orçamento de São Luís não é um fato isolado. O PPA e a LOA de 2026 deveriam ter sido votados ainda no segundo semestre de 2025, antes do recesso parlamentar, o que não ocorreu.
Desde então, a tramitação enfrentou sucessivos adiamentos:
- em 26 de dezembro, houve sessão extraordinária, mas apenas a eleição da Mesa Diretora foi votada;
- posteriormente, uma sessão foi marcada para 2 de janeiro, mas acabou remarcada;
- por fim, a votação foi incluída na pauta do dia 6 de janeiro, sessão agora oficialmente cancelada.
Com esse histórico, cresce a expectativa de que não haverá novas sessões extraordinárias durante o recesso.
Quando o orçamento deve ser votado?
Com o cancelamento da sessão, o cenário mais provável é que a Câmara Municipal de São Luís analise o PPA e a LOA de 2026 apenas no primeiro dia útil de fevereiro, quando os trabalhos legislativos forem retomados.
Até lá, o município seguirá operando com limitações orçamentárias, o que reduz a margem de manobra da gestão municipal e impacta diretamente o planejamento de políticas públicas e investimentos no início do ano.
O adiamento do orçamento de São Luís reforça a pressão sobre o Legislativo para que a votação ocorra logo na reabertura dos trabalhos, garantindo segurança jurídica e financeira à administração municipal.
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