SÃO LUÍS - O vereador Raimundo Penha divulgou informações sobre a lei municipal que concede isenção parcial ou total do IPTU para idosos e pessoas com deficiência em São Luís. O objetivo é garantir que mais pessoas tenham acesso ao benefício, que pode ser solicitado até o fim do ano.
De acordo com a legislação, idosos com mais de 60 anos, que possuem apenas um imóvel e renda familiar de até três salários mínimos, têm direito a 50% de desconto no valor do IPTU. A solicitação deve ser feita presencialmente na sede da Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ), localizada na Rua do Egito, ou em qualquer posto da SEMFAZ nos shoppings da cidade.
Para solicitar a isenção, é necessário apresentar os documentos pessoais, Matrícula do imóvel, comprovante de renda de até três salários mínimos, Cadastro no CadÚnico (quem ainda não possui, deve procurar a Secretaria de Assistência Social).
Penha também destacou a lei que garante isenção total do IPTU para pessoas com deficiência. Neste caso, o pedido pode ser feito presencialmente ou de forma online, por meio do site da SEMFAZ. Segundo o vereador, houve avanços importantes nesse processo. Um deles é o reconhecimento da validade permanente do laudo médico em casos de deficiências irreversíveis. “Não será preciso passar, a cada dois anos, por nova perícia. Um único laudo será suficiente”, explicou Penha.
Outra conquista é a validade de dois anos da isenção, após a aprovação do benefício. “Quem tiver o pedido deferido, estará isento do IPTU neste ano e também no ano seguinte.”
O benefício também se estende a famílias com crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
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