Flávio Dino deve decidir rito para escolha de conselheiro do TCE-MA

SÃO LUÍS - O ministro Flávio Dino foi sorteado para relatar no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade protocolada nesta quarta-feira (28) pelo Solidariedade contestando as atuais regras de escolha de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA).

O debate chegou à Suprema Corte após o deputado estadual Carlos Lula (PSB) lançar sua candidatura à vaga aberta com a aposentadoria do conselheiro Washington Oliveira e questionar, em discurso na Assembleia Legislativa, na terça-feira (27), o rito utilizado pelo Legislativo para promover a indicação. Ele ameaçou judicializar a questão.

No STF, o Solidariedade questiona a idade máxima para a inscrição de candidato à vaga, a votação aberta para a escolha e a exigência de apoio de pelo menos um terço dos deputados para se considerar válida uma candidatura. “Tais regras de composição das vagas do TCE/MA estão violentando de maneira clara e frontal o texto da Constituição Federal, como se passa a demonstrar”, diz a legenda na petição ao Supremo.

O partido pede a declaração de inconstitucionalidade de artigos da Constituição do Maranhão que tratam da idade máxima e da forma de votação, além da suspensão do artigo 2º do decreto da Assembleia que exige apoio de pelo menos 14 deputados para o registro de candidatura.

“Alternativamente, caso não sejam concedidas as medidas requeridas, a paralisação do processo de escolha de membro do Tribunal de Contas do Maranhão até o julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade”, finaliza.

Retificação - O julgamento no STF, contudo, deve se limitar a tratar apenas de um dos pontos levantados pela legenda: a exigência de apoio de pelo menos 14 deputados para o registro de candidatura.

Isso porque no mesmo dia de protocolo da ação, a presidente da Assembleia, Iracema Vale (PSB), publicou em edição extraordinária do Diário da Casa retificação do edital de abertura de prazo para registro de candidaturas.

O novo documento atualiza a idade máxima para inscrição, passando de 65 para 70 anos. E reafirma que, de acordo com o Decreto Legislativo nº 151/90, votação será secreta. Um questionamento sobre isso havia sido formalizado pelo deputado estadual Zé Inácio (PT). Segue mantida apenas a exigência de que o pretenso candidato a conselheiro tenha apoio de um terço da Casa - vedado apoio de um mesmo deputado a mais de um postulante.

Esse tópico do edital é o que mais tem incomodado Carlos Lula. Nos bastidores, comenta-se que o advogado Flávio Costa - tido como preferido do Palácio dos Leões - já contaria com o apoio de mais de 30 parlamentares. Se isso se confirmar, é impossível que haja o registro de uma segunda candidatura para o cargo.

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