SÃO LUÍS - A Câmara Municipal de São Luís deve instalar nesta semana a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar contratos emergenciais firmados entre a Prefeitura da capital e empreiteiras, na gestão do prefeito Eduardo Braide (PSD).

O requerimento de autoria do vereador Beto Castro (PMB) foi lido e acolhido na semana passada. Na sexta-feira houve a publicação do parecer jurídico da Câmara e a criação do colegiado em edição do Diário Oficial do Município. 

A CPI contará com cinco membros titulares e um suplente, depois de ter sido subscrita por 21 parlamentares, dos 31 que atuam no Plenário da Casa.  

A expectativa é de que a Mesa Diretora efetue a instalação da CPI nesta segunda ou na terça-feira, para a partir daí se discutir quem serão os membros efetivos da comissão e o calendário de atividades do colegiado, que terá 30 dias para concluir as investigações. 

O objetivo é iniciar os trabalhos antes do recesso parlamentar de fim de ano.

Até o momento, a Prefeitura de São Luís não se manifestou ao Imirante sobre o caso. O espaço segue aberto a manifestação.

Precatórios - A possibilidade de abertura da CPI dos contratos emergenciais ganhou mais força em meio ao embate entre Câmara e Prefeitura de São Luís por conta dos precatórios do Fundef, no início do mês de novembro.

O presidente do Legislativo, vereador Paulo Victor (PSB), viu uma manobra desleal do prefeito Eduardo Braide (PSD) ao vetar emendas dos parlamentares ao projeto original, e depois mandar um segundo projeto com o mesmo teor das propostas. Em duro discurso, o parlamentar classificou o chefe do Executivo de “covarde”.

Na mesma ocasião, o socialista mencionou a possibilidade de abertura da CPI. "Essa CPI que vossas excelências estão hoje assinando mostrará de fato a quadrilha que é formada dentro desta Prefeitura, composta inclusive por parente dele [prefeito Eduardo Braide]. Chamaremos aqui irmãos que recebem em mãos de construtoras, irmãos do prefeito, e ele sabe o que eu estou falando porque a cidade inteira sabe”, disse o presidente.

“Em breve vocês verão quem é Eduardo Braide, quem é a família do Eduardo Braide, o que os irmãos dele fazem com as construtoras. Esta CPI do Emergência trará aqui o secretário de Obras e Serviços, trará o David Col Debella aqui. Nós mostraremos os processos emergências na Saúde, com todo respeito ao senhor secretário Joel mas não é ele que manda naquela Secretaria, a gente trará aqui quem manda naquela Secretaria”, completou.

Suspensão - As contratações da gestão da capital para obras de infraestrutura também foram tema de uma decisão judicial tomada há cerca de duas semana. A decisão, contudo, já foi revogada [veja aqui].

Entenda

No dia 17 de novembro, o juiz auxiliar Francisco Soares Reis Júnior, respondendo pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís, deferiu uma liminar em ação popular protocolada pelo advogado Thyago Santos Gomes, e determinou a imediata suspensão de um pregão eletrônico aberto pela Prefeitura de São Luís para contratação “de empresa de engenharia especializada na prestação de serviços de manutenção, de conservação e de modernização de vias do município”.

O valor total dos lotes do contrato é de de mais de R$ 425,3 milhões.

Na ação, o advogado sustenta que a contratação não poderia ser feita por pregão eletrônico, e sim por meio de concorrência pública. O magistrado acatou a alegação.

“O pregão é aplicável aos serviços comuns de engenharia, enquanto a concorrência é adotada para a contratação de bens e serviços especiais e de obras, assim como para serviços comuns e especiais de engenharia”, pontuou o juiz.

Que completou: “Os serviços delineados no Termo de Referência referem-se a serviços de engenharia que não podem ser considerados comuns, pois envolvem ações com o propósito de “modernização” de vias do Município de São Luís (para atender as necessidades apontadas pela Semosp), dentre as quais, por exemplo, possíveis intervenções em vias de tráfego pesado, com soluções complexas”.

A multa por descumprimento era de R$ 10 mil por dia, mas o Executivo municipal já recorreu.

A decisão de primeiro grau, contudo, foi derrubada pelo Tribunal de Justiça. O presidente do TJMA, desembargador Paulo Velten revogou a decisão que determinava a suspensão do contrato e permitiu ao município dar continuidade às ações de infraestrutura.

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