BRASÍLIA - Nesta quarta-feira (24), o ministro da Justiça, Flávio Dino, apresentou ao presidente Lula (PT) o novo decreto de armas. A proposta tem como objetivo estabelecer regras mais rígidas para a compra e porte de armas de fogo no país, visando reduzir o número de armamentos em posse da população. Desde sua campanha presidencial, o petista tem prometido rever a legislação sobre o assunto, e tem trabalhado nesse sentido desde os primeiros decretos referentes à posse de armas.

Na nova proposta, o ministro Dino apresentou medidas para evitar fraudes e o desvio de armas legais adquiridas por meio do registro de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CAC). Agora, as negociações no Palácio do Planalto estão voltadas para efetivar o decreto. A área técnica da Casa Civil, sob o comando de Rui Costa, será responsável por analisar as novas regras.

Durante o governo de Jair Bolsonaro, um decreto permitiu que atiradores adquirissem até 60 armas, enquanto colecionadores podiam ter até 30 unidades, além de uma grande quantidade de munições. Agora, a ideia é limitar o acesso a, no máximo, 16 armamentos. Os atiradores serão classificados em diferentes níveis, como era antes, e a proposta prevê que apenas competidores tenham acesso a fuzis.

O ministro Flávio Dino descartou a possibilidade de confiscar armas de fogo de particulares, mas é importante ressaltar que aqueles que não atenderem ao chamado do governo para o recadastramento das armas poderão perder seus equipamentos e até mesmo enfrentar consequências criminais. A fiscalização e o cadastro, anteriormente compartilhados com o Exército, passarão a ser de responsabilidade exclusiva da Polícia Federal. Até o momento, cerca de 840 mil armas de fogo, incluindo 50 mil de uso restrito, foram recadastradas pela corporação, restando ainda aproximadamente 6 mil armas a serem regularizadas.

O governo possui um banco de dados dessas armas legais e sabe quem realizou ou não o recadastramento. A proposta do novo decreto é que as pessoas tenham que justificar a necessidade de possuir uma arma de fogo. No caso dos clubes de tiro, estão previstas regulamentações diferentes, incluindo novas regras de funcionamento e limites de horários. Ainda não há uma data definida para o encaminhamento da proposta ao Congresso Nacional.

 

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