SÃO LUÍS - O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ) decidiu neste domingo, 19, indeferir pedido do Procon contra o aumento de R$ 0,30 nas tarifas do transprote público de São Luís. A Prefeitura da capital aumentou as passagens neste domingo a partir das 0h.
A desembargadora Sônia Amaral foi quem rejeitou a ação do Procon contra o aumento do preço das passagens de ônibus em São Luís.
As novas tarifas passaram a valer à 0h deste domingo, tanto para o sistema urbano, de responsabilidade da Prefeitura de São Luís, quanto para o semiurbano, da Agência Estadual de Mobilidade Urbana (MOB).
Segundo os argumentos do Procon, a Prefeitura de São Luís desconsiderou as melhorias previstas em contrato por parte das empresas no sistema de transporte público da capital. No entanto, no entendimento da desembargadora, o órgão não comprovou qualquer ilegalidade no aumento.
“Por se tratar de pedido de antecipação de tutela recursal, com cognição sumária, entendo que somente seria possível atender ao pleito autoral em caso de prova irrefutável da ilegalidade do reajuste tarifário, o que não ocorreu no presente caso. Isso porque os atos administrativos perpetrados pelo Poder Público revestem-se de presunção de legitimidade. Dessa forma, são considerados legais até prova cabal em sentido contrário, o que exige, via de regra, regular instrução probatória nos autos de origem”, pontuou.
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