Inconstitucional

Brandão veta destinação de R$ 4 milhões para Representação do MA no DF

Valor havia sido incluído por deputados estaduais por meio de emenda na ocasião da apreciação da peça no Legislativo Estadual.

Ipolítica

Carlos Brandão vetou destinação de R$ 4 milhões para pasta que funcionará em Brasília
Carlos Brandão vetou destinação de R$ 4 milhões para pasta que funcionará em Brasília (Paulo Soares / Grupo Mirante)

SÃO LUÍS - O governador Carlos Brandão (PSB) vetou duas emendas de projeto de lei aprovado na Assembleia Legislativa e que destinava recursos de R$ 4 milhões para a recém-criada Secretaria de Estado da Representação Institucional no Distrito Federal (SERIDF).

O texto original alterado pelos deputados é de autoria do Poder Executivo. No artigo 4º, a matéria dizia que caberia ao governador “adotar as providências necessárias para remanejar, anular, transpor, transferir ou utilizar dotação orçamentária entre os órgãos e entidades do Poder Executivo”.

Ocorre que os deputados, ao analisarem o projeto de lei alteraram o texto e fixaram R$ 4 milhões da Reserva de Contingência para a Secretaria.

Já o artigo 5º aponta que “o Poder Executivo definirá em decreto a estrutura da SERIDF, observadas as disposições desta Lei quanto aos cargos criados e remanejados”. Mas os deputados incluíram um parágrafo único, determinando que a Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores (SEGEP) deveria “autorizar o acréscimo de quotas das verbas de gratificação para o provimento dos cargos criados a partir da presente Lei”.

Brandão apontou inconstitucionalidade nas alterações e vetou os trechos.

“Não cabe ao Poder Legislativo Estadual, sob pena de usurpar a competência legislativa do Poder Executivo e infringir o Princípio da Separação dos Poderes (art. 2º da Constituição Federal e art. 6º da Carta Estadual) e o postulado constitucional da reserva da Administração, disciplinar matérias afetas à própria gestão administrativa, dispondo sobre organização administrativa, matéria orçamentária, criação e estruturação de Secretarias de Estado”, pontuou.

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Articulação

A proposta de criação da secretaria para a representação no Distrito Federal foi feita pelo Palácio dos Leões como uma forma de convencer o presidente da Assembleia, deputado estadual Othelino Neto (PCdoB), a assumir a pasta para desistir da disputa pela reeleição.

Othelino, contudo, já afirmou publicamente que não assumirá qualquer secretaria no Governo.

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