BRASÍLIA - O senador Lasier Martins (Podemos-RS) anunciou neste sábado (22) que protocolou um projeto de decreto legislativo para revogar a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com objetivo de agilizar a retirada do ar postagens das redes sociais que forem consideradas falsas pelo tribunal.
A decisão da Corte garantiu aos ministros - em especial ao seu presidente, Alexandre de Moraes - o poder até de remover publicações das redes sociais mesmo sem ouvir o Ministério Público.
Para o senador, há inconstitucionalidade na medida adotada pelo TSE.
"Acabo de protocolar um projeto de decreto legislativo para sustar a resolução do TSE, que afronta a liberdade de expressão e de imprensa. Não podemos nos omitir diante dessa escalada autoritária! Cobrarei essa ação pessoalmente, na próxima sessão do Senado”, afirmou, nas redes.
O parlamentar decidiu posicionar-se sobre o caso depois de o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitar pedido do procurador-geral da República, Augusto Aras, para suspender a resolução.
No despacho, o ministro afirma que não identificou a presença de pressupostos legais e ressaltou que a resolução “não proíbe todo e qualquer discurso, mas apenas aquele que, por sua falsidade patente, descontrole e circulação massiva, atinge gravemente o processo eleitoral”.
Na ação, Aras afirma que trechos da norma são inconstitucionais por violarem as funções institucionais do Ministério Público, a liberdade de expressão, vedação à censura prévia e a competência do Legislativo para criar normas eleitorais.
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