SÃO LUÍS - O Governo do Maranhão estima uma perda de receitas da ordem de R$ 291 milhões somente no mês de julho em virtude da aprovação da lei que reduziu para 18% a alíquota de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre combustíveis, energia elétrica e serviços de comunicação, como internet e telefonia.

O novo dispositivo foi aprovado na primeira quinzena do mês pela Assembleia Legislativa, e imediatamente sancionado pelo governador Carlos Brandão (PSB).

A previsão de baixa na arrecadação consta de nota técnica emitida pela Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento (Seplan), anexada ao processo em que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão do pagamento de dívidas do Estado com a União e diversas instituições financeiras. A liminar foi concedida pelo ministro Alexandre de Moraes.

“Estima-se com alta margem de segurança que, em razão daquelas normas, somente no mês corrente (julho/2022), o Estado demandante sofrerá perdas de receitas no montante de R$ 291.590.081,19 (duzentos e noventa e um milhões, quinhentos e noventa mil, oitenta e um reais e dezenove centavos), montante que alcança, ao final de um ano o total de R$ 3,49 bilhões”, destaca o Maranhão na ação em tramitação no Supremo, alegando justamente a queda decorrente da diminuição da alíquota de ICMS como justificativa para o pedido de suspensão do pagamento das dívidas.

O valor aproxima-se do total das parcelas de empréstimos a serem pagos pelo Estado até o fim do mês. Também segundo a PGE, R$ 298 milhões seria o total a vencer ainda em julho – totalizando R$ 611,1 milhões considerando todas as parcelas de empréstimos a vencer até o final do ano.

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