SÃO LUÍS – Os vereadores de São Luís receberam ontem (23) o Projeto de Lei nº 76/2014, assinado pelo prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior (PTC), que visa autorizar a delegação da prestação de serviços de transporte público coletivo de passageiros em São Luís. O projeto teria sido protocolado na Casa na segunda-feira dia 20 e traz diversos pontos que tratam da permissão ou concessão do serviço, sob qualquer regime. "A autorização por parte do Poder Legislativo municipal é medida indispensável para que o Município de São Luís possa efetuar a delegação, parcial ou totalmente, mediante prévia licitação, a permissão ou concessão dos Serviços de Transporte Público de Passageiros", afirma o prefeito no documento.
Apesar de protocolado na Casa na segunda-feira, o documento chegou às mãos dos vereadores dois dias depois que a promotora do consumidor, Lítia Cavalcanti, enviou à Justiça o pedido de intervenção na Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte para que seja realizada a licitação do transporte público em São Luís, além do cumprimento das cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que preveem melhorias no sistema de transporte de São Luís. Conversas internas na Câmara Municipal levam a crer que o projeto deve ser discutido somente depois do feriado do Dia do Servidor Público, terça-feira (28).
Leia mais na edição, desta sexta-feira (24), do jornal O Estado do Maranhão.
Leia outras notícias em Imirante.com. Siga, também, o Imirante nas redes sociais X, Instagram, TikTok e canal no Whatsapp. Curta nossa página no Facebook e Youtube. Envie informações à Redação do Portal por meio do Whatsapp pelo telefone (98) 99209-2383.