Lei de Segurança Alimentar e Nutricional completa seis anos

BRASÍLIA – Nesse sábado (15), a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Losan) completou seis anos. A Lei nº 11.346 criou o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) e reforçou a formulação e implementação de políticas, planos, programas e ações pelo poder público, com a participação da sociedade civil, para assegurar o direito humano à alimentação adequada. “O grande desafio hoje é fazer com que a Losan seja efetivada em todo o território nacional”, diz a coordenadora-geral de Gestão e Implantação do Sisan, Valeria Burity.

Sancionada em 2006 pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei nº 11.346 levou o governo a lançar o primeiro Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional para estimular a integração de governos e sociedade civil no monitoramento e avaliação da segurança alimentar e nutricional no país. De lá para cá, 23 estados e o Distrito Federal aderiram ao Sisan e atualmente estão em processo de elaboração dos planos estaduais de segurança alimentar e nutricional. Segundo Valeria Burity, a meta é chegar a todos os estados e ao menos 60% dos municípios até 2015.

“A Losan foi feita de forma muito participativa, envolvendo a sociedade civil, o governo e atores internacionais, como a ONU”, assinala a coordenadora-geral de Gestão e Implantação do Sisan. “É uma lei que tem uma abordagem de direitos humanos, que tem uma definição ampla de segurança alimentar e nutricional e que reforça a obrigação do Estado brasileiro na garantia do direito humano à alimentação.”

Avanços

A partir da Losan, houve vários avanços nessa área no país. Em 2007, foi criada a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan), que reúne 19 pastas sob a coordenação do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), para fazer a articulação e a integração dos órgãos e entidades federais do setor.

Em 2010, o direito humano à alimentação adequada foi incluído no artigo 6º da Constituição Federal, reconhecendo como direito social, assim como a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. No mesmo ano, o Decreto 7.272 regulamentou o Sisan e instituiu a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. “Hoje temos um marco legal forte e há avanços institucionais, mas há desafios”, reforça Valéria Burity.

Para a presidenta do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), Maria Emília Lisboa Pacheco, a Losan é uma conquista cidadã. “A concretização de seus princípios, diretrizes e objetivos requer a permanente mobilização social das organizações da sociedade civil e movimentos sociais comprometidos com a luta pela mudança dos padrões insustentáveis de produção e consumo e afirmação do direito humano à alimentação adequada e saudável.”

Em 2011, com o lançamento do Plano Brasil Sem Miséria, várias ações de segurança alimentar e nutricional foram reforçadas. Houve ampliação da participação de agricultores familiares, assentados da reforma agrária, povos indígenas, quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais no abastecimento dos mercados, com ênfase nos institucionais. Além disso, houve a ampliação do número de agricultores familiares participantes do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). Outra medida importante é a construção de cisternas no Semiárido brasileiro.

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