MP aciona ex-prefeito por improbidade administrativa

PRESIDENTE VARGAS - O Ministério Público do Maranhão ingressou com uma Ação Civil Pública, por ato de improbidade administrativa, contra o ex-prefeito de Presidente Vargas, Luiz Gonzaga Coqueiro Sobrinho. O motivo seria a falta de prestação de documentos contábeis disponíveis para a atual gestão, o que tem impedido o município de receber recursos federais, entre outras penalizações.

A Prefeitura de Presidente Vargas não pôde realizar as prestações de contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), Programa Nacional de Transporte Escolar (PNATE) e do Programa Dinheiro Direto na Escola dos exercícios financeiros de 2011 e 2012, pois os documentos relativos a esses programas não foram deixados pelo ex-prefeito, conhecido como Gonzaga Junior. O prazo final para a prestação de contas junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) encerrou-se no dia 30 de abril deste ano.

Como consequência imediata da falta de prestação de contas, foram suspensas todas as transferências de recursos voluntárias ou por meio de convênios ao município. Além disso, a cidade de Presidente Vargas fica proibida de firmar novos convênios ou qualquer outro tipo de transação com os governos federal, estadual ou com outros municípios.

Na ação, o promotor Benedito de Jesus Nascimento Neto, titular da Comarca de Vargem Grande, da qual Presidente Vargas é Termo Judiciário, pede a condenação de Luiz Gonzaga Coqueiro Sobrinho por improbidade administrativa, estando sujeito à suspensão dos direitos políticos por cinco anos, pagamento de multa de até 100 vezes a remuneração recebida em dezembro de 2012, quando exercia o cargo de prefeito e à proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público por três anos.

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