MP-MA quer obrigar Estado a designar defensor público para comarca

SÃO LUÍS - Por meio de Ação Civil Pública com pedido de liminar, ajuizada nesta quinta-feira, 15, a Promotoria de Justiça de Matões busca obrigar o Estado do Maranhão a designar, no prazo de três meses, um defensor público para atuar e responder na comarca, atendendo a população carente, ao menos duas vezes por semana, até que seja provido o cargo.

No mérito da ação, o Ministério Público pede que o Estado seja obrigado a manter de forma contínua o serviço de atendimento jurídico gratuito à população prestado pela Defensoria Pública, notadamente em prol de réus necessitados que venham a ser presos e das demais pessoas que precisam de tutela de urgência.

A promotora de justiça Patrícia Fernandes Gomes Costa Ferreira, titular da Promotoria de Matões, na ação civil, informou que o Estado vem descumprindo a obrigação constitucional de manter a Defensoria Pública atuando em todos os seus órgãos jurisdicionais. Com isso, afirma a representante do Ministério Público, todos os dias audiências são remarcadas porque não puderam ser feitas pela falta de defensor a uma das partes. “Aliás, se o réu Estado do Maranhão contestar alegando que existe defensor público na comarca, desde já pode-se pedir a aplicação da pena de litigância de má-fé”, opinou.

A Ação Civil Pública prevê ainda que, se ficar inviabilizado o provimento do cargo por falta de candidatos aprovados em concurso público, o Estado seja obrigado a designar um defensor público do quadro da Defensoria Pública Estadual para atuar na Comarca de Matões, ao menos duas vezes por semana, para atender às demandas da população local.

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