MP-MA emite recomendação para regularização de TFD

GOVERNADOR LUIZ ROCHA - A Promotoria de Justiça de São Domingos do Maranhão encaminhou, no último dia 1, uma recomendação à prefeitura do município de Governador Luiz Rocha, a respeito da regularização do serviço de Tratamento Fora de Domicílio (TFD).

A partir de uma reclamação recebida, o Ministério Público constatou que não há uma rotina administrativa estabelecida para o cadastro, registro e concessão de diárias para pacientes que necessitam do TFD. O município, no entanto, recebe recursos para esse tipo de atividade.

No documento, assinado pelo promotor de justiça Rogernilson Ericeira Chaves, o Ministério Público recomenda que o TFD seja regulamentado no município, inclusive com a adaptação do valor das diárias.

A sistematização do serviço deverá passar pela implementação de uma rotina administrativa uniforme, com o estabelecimento de critérios para o cadastro, registro e concessão de diárias aos pacientes, garantindo-lhes condições dignas ao realizar tratamentos em outras cidades.

A recomendação também orienta que a Direção Regional de Saúde da qual o município é integrante seja acionada para auxiliar e intermediar na formalização dos critérios de “referência e contra-referência” (fluxos de transferência de pacientes de serviços de menor complexidade para outros mais avançados e vice-versa).

No prazo de 10 dias úteis, o município deverá encaminhar à promotoria, em resposta por escrito e fundamentada, informações sobre as medidas adotadas na solução do problema ou explicações sobre a não adoção das medidas recomendadas.

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