Precariedade do sistema prisional preocupa em debate sobre redução da maioridade penal

BRASÍLIA – A precariedade do sistema prisional brasileiro e o risco de recrutamento de adolescentes por facções criminosas marcaram os debates sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (11). Apesar das divergências sobre a proposta, participantes das audiências defenderam que jovens condenados não sejam encaminhados a presídios destinados a adultos.

A discussão ocorreu simultaneamente na comissão especial responsável pela análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015 e na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Os encontros reuniram representantes do governo federal, Ministério Público, juristas, advogados e profissionais da segurança pública.

O relator da proposta, deputado Mendonça Filho (PL-PE), confirmou que apresentará parecer favorável à redução da maioridade penal, mas defendeu a criação de estabelecimentos específicos para o cumprimento das penas.

Risco de recrutamento por facções criminosas

O secretário nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, Chico Lucas, alertou que a mudança constitucional atingiria não apenas adolescentes envolvidos em crimes violentos, mas também aqueles condenados por infrações de menor gravidade.

Segundo ele, a transferência desses jovens para unidades prisionais de adultos poderia ampliar a influência de organizações criminosas sobre essa população.

Lucas destacou que o encarceramento em massa poderia transformar adolescentes em instrumentos de atuação das lideranças criminosas dentro dos presídios.

Mesmo favorável à redução da maioridade penal, o advogado criminalista Francisco Alminhana também questionou a capacidade do sistema penitenciário de recuperar jovens condenados.

Para o advogado, a proposta precisa estabelecer regras de transição e considerar as condições em que os adolescentes cumpririam suas penas, especialmente diante da presença de facções nas unidades prisionais.

Relator defende presídios separados

Mendonça Filho reconheceu as deficiências do sistema penitenciário brasileiro e afirmou que a redução da maioridade penal deve ser acompanhada de medidas para impedir a convivência de adolescentes com presos adultos.

O parlamentar considera necessário estabelecer unidades distintas para jovens de 16 e 17 anos que venham a ser responsabilizados criminalmente.

A previsão é que essa exigência seja incluída no relatório final da PEC.

Durante a audiência, Mendonça Filho também defendeu punições para crimes graves, especialmente homicídios, independentemente da idade dos responsáveis.

Governo questiona eficácia da redução da maioridade penal

O secretário nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça, André Garcia, apresentou dados para questionar os efeitos da redução da maioridade penal sobre a segurança pública.

Segundo ele, o Brasil possui aproximadamente 12,2 mil adolescentes cumprindo medidas socioeducativas de internação ou semiliberdade, enquanto a população prisional adulta chega a 727 mil pessoas.

Garcia também informou que a participação de menores de 18 anos em crimes hediondos representa menos de 2% dos casos.

Na avaliação do secretário, a mudança na idade de responsabilização criminal não produziria resultados significativos na segurança pública.

Apesar disso, ele reconheceu a necessidade de discutir punições mais rigorosas para atos infracionais graves, como homicídio, estupro, latrocínio, feminicídio e tortura.

Ministério Público propõe mudanças no ECA

Durante a audiência da comissão especial, Daniele Tuoto, representante do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG) e da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), apresentou uma alternativa à redução da maioridade penal.

Ela defendeu mudanças nas regras de responsabilização previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente para atos infracionais de maior gravidade.

Atualmente, conforme explicou, o período de internação previsto para adolescentes varia de seis meses a três anos, independentemente de o ato envolver homicídio ou lesão corporal.

Para Tuoto, a legislação poderia estabelecer respostas diferentes conforme a gravidade da infração, mantendo os adolescentes no sistema socioeducativo.

A representante destacou que essas unidades contam com equipes técnicas e estruturas voltadas ao acompanhamento e à recuperação dos jovens, sem a necessidade de encaminhá-los ao sistema penitenciário adulto.

As discussões integram a análise da PEC 32/2015 na Câmara dos Deputados, onde permanecem as divergências sobre a redução da maioridade penal e as condições necessárias para o cumprimento das penas.

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