BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados deve instalar na tarde desta quarta-feira (12) uma comissão especial para analisar a proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Atualmente o artigo 228 da Constituição Federal prevê que pessoas menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e estão sujeitos às regras da legislação especial. A comissão vai debater o conteúdo da proposta e só depois o texto vai ao plenário, onde precisará do apoio de, no mínimo, 308 deputados em dois turnos de votação. Se for aprovada na Câmara, a redução da maioridade deverá ser votada no senado.

Após a criação da comissão especial e a indicação dos seus integrantes pelos líderes dos partidos, o colegiado terá um prazo inicial de 10 sessões do plenário para que os parlamentares apresentem emendas ao texto.

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Ao final desse período, o parecer do relator já pode ser votado no colegiado. O prazo máximo de funcionamento da comissão especial é de 40 sessões do plenário. Se a proposta não for analisada, o presidente da Câmara pode decidir levar o texto diretamente ao plenário.

Argumentos favoráveis e contrários a PEC

Durante a votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em junho deste ano, governistas argumentaram que a PEC desfigura um dos direitos e garantias fundamentais da Constituição, trecho que não poderia ser alterado por emenda por ser considerado cláusula pétrea. Já o relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT) afirmou que a discussão da PEC não gera nenhum tipo de violação e não afronta a Constituição e tratados internacionais ratificados pelo Brasil.

“Não há violação em discutir-se a redução da idade penal. A imputabilidade penal aos 16 anos não configura, por si, afronta a tratado internacional de direitos humanos ratificado pelo Brasil, desde que preservados os direitos fundamentais do menor no processo penal, notadamente o tratamento distinto dos adultos”, disse.

A discussão sobre a redução da maioridade penal foi retomada após ser incluída na PEC DA Segurança Pública. A proposta com alterações foi originalmente apresentada pelo Governo Federal sem o dispositivo. O texto foi levado à votação sem o trecho que previa a mudança. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos - PB) disse à época que a discussão da redução maioridade penal seria realizada em um texto separado.

 

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