BRASIL – O Senado deve votar nesta quarta-feira (4) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos. O texto foi apresentado pelo líder do PT na Casa, Camilo Santana (CE), e tem o aval do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A proposta foi protocolada no sistema do Senado após negociações entre integrantes do governo e da oposição. A articulação ganhou força durante a votação da PEC da Segurança Pública, na terça-feira (3), quando os senadores decidiram analisar separadamente as emendas que tratavam da redução da maioridade penal.
A medida permitiu que o texto principal da PEC da Segurança fosse aprovado sem alterações. Com isso, a discussão sobre a responsabilização criminal de adolescentes passou a tramitar de forma independente.
Inicialmente, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), havia sinalizado que encaminharia as propostas para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A possibilidade de votação direta em plenário ganhou força após um acordo entre representantes do PT e do PL em torno do texto apresentado por Camilo Santana.
Proposta prevê redução para crimes hediondos
O texto apresentado pelo líder do PT estabelece a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos exclusivamente nos casos de crimes hediondos.
A proposta surgiu como alternativa a uma emenda defendida pelo PL durante a campanha eleitoral. O partido defendia a redução da maioridade penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos em seis categorias de crimes graves, incluindo tráfico de drogas, participação em organizações criminosas e crimes hediondos.
Com o objetivo de viabilizar a discussão sem ampliar a proposta, Camilo apresentou um texto restrito aos crimes hediondos, com aval do presidente Lula. Durante sabatina na TV Globo, o presidente também havia declarado ser favorável à redução para 16 anos nesses casos.
Na noite de terça-feira (3), Camilo afirmou que havia um entendimento com o líder do PL, Carlos Portinho (RJ), para levar a proposta ao plenário.
"Se não votar amanhã, vota na próxima semana. Já estamos construindo o acordo para votar a nossa proposta", disse o senador.
Oposição aceita texto como base, mas quer discutir mérito
Para acelerar a tramitação, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) prepara um requerimento de calendário especial. O instrumento permite que a proposta seja levada diretamente ao plenário, sem passar pelo rito habitual das comissões.
O requerimento incorpora o texto apresentado por Camilo Santana e depende de deliberação dos senadores para viabilizar a votação.
O líder da Oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), afirmou nesta quarta-feira que assinou o requerimento e descartou, neste momento, a apresentação de uma proposta paralela para ampliar a redução da maioridade penal a outros crimes.
"Eu assinei o requerimento do Braga. Vai ser o texto que o governo decidir", declarou.
Apesar da convergência inicial para permitir a votação, ainda há divergências sobre o conteúdo da proposta. Parlamentares de direita defendem uma redução mais ampla, que alcance também crimes que não são classificados como hediondos, e poderão tentar modificar o texto durante a análise em plenário.
O líder do PL, Carlos Portinho, afirmou que o entendimento entre os grupos não elimina as diferenças sobre o mérito da matéria.
"Nossa convergência é a redução, mas a divergência teremos que ir ao voto", disse.
Câmara também discute mudanças na maioridade penal
Na Câmara dos Deputados, uma comissão especial foi criada em julho para discutir a responsabilização de adolescentes que cometem crimes. O colegiado foi instalado pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), quando a PEC da Segurança Pública ainda tramitava na Câmara.
A expectativa é que o relatório seja apresentado ainda em novembro ou, no mais tardar, na primeira semana de dezembro, para depois ser encaminhado à votação.
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