BRASIL - A CPI do INSS apresentou recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do ministro Flávio Dino, que suspendeu a aprovação em bloco de requerimentos de quebra de sigilo fiscal, bancário e telemático feita pela comissão no fim de fevereiro.
Entre os pedidos atingidos pela decisão está o acesso a dados do empresário Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O recurso foi apresentado pela Advocacia do Senado, em nome do presidente da comissão, o senador Carlos Viana, e solicita que o próprio relator reconsidere a liminar ou leve o caso para análise do colegiado da Corte.
Decisão suspendeu quebra de sigilos
A decisão de Flávio Dino suspendeu os efeitos da votação após um dos investigados entrar com mandado de segurança no STF.
Na liminar, o ministro apontou que a aprovação em bloco dos requerimentos não teria sido acompanhada de debate e fundamentação individual suficientes, principalmente por se tratar de medidas que atingem direitos fundamentais, como a quebra de sigilo de dados financeiros e fiscais.
A CPI aprovou 87 requerimentos de quebra de sigilo durante a sessão questionada.
Comissão defende legalidade da votação
No recurso encaminhado ao Supremo, a CPI sustenta que não houve irregularidade na votação em bloco dos pedidos.
Segundo a Advocacia do Senado, esse tipo de procedimento está previsto nas normas regimentais do Congresso e é comum em comissões parlamentares.
O documento afirma que:
- a votação em bloco é prática recorrente no Parlamento;
- os requerimentos estavam previamente incluídos na pauta;
- houve discussão durante a sessão antes da deliberação.
De acordo com a argumentação apresentada ao STF, não existe na Constituição exigência de votação individual para cada pedido de quebra de sigilo.
CPI diz que decisão interfere no Congresso
Outro ponto levantado pela comissão é que a decisão do ministro representaria interferência do Judiciário no funcionamento do Legislativo.
A Advocacia do Senado afirma que a forma de votação adotada pelas comissões se enquadra no conceito de ato “interna corporis”, expressão utilizada para designar assuntos internos do Parlamento.
Segundo o recurso, permitir revisão judicial desse tipo de decisão poderia abrir precedente para interferência no funcionamento das atividades parlamentares e violar o princípio da separação entre os Poderes.
Comissão aguarda nova decisão do STF
Além do recurso, o presidente da CPI informou que a advocacia do Senado pretende apresentar memoriais aos ministros do Supremo para defender a posição da comissão.
A expectativa é que o ministro Flávio Dino analise o pedido ainda nos próximos dias e decida se mantém ou revoga a liminar que suspendeu as quebras de sigilo aprovadas pela CPI.
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