BRASÍLIA - Principal aposta do governo federal para equilibrar as contas públicas em 2026, o projeto que reduz incentivos fiscais foi aprovado nesta semana pelo Congresso Nacional. A medida tem potencial de elevar a arrecadação em cerca de R$ 22,4 bilhões no próximo ano. O texto também aumenta tributos sobre casas de apostas on-line, fintechs e grandes empresas que utilizam juros sobre capital próprio.
Texto segue para sanção presidencial
A proposta foi aprovada na madrugada da última quarta-feira (17) pela Câmara dos Deputados e, horas depois, pelo Senado. Agora, o texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a aprovação era necessária para evitar um corte estimado em R$ 20 bilhões no Orçamento de 2026.
Redução de incentivos e aumento de tributos
O projeto prevê a redução de 10% em parte dos incentivos e benefícios fiscais federais. Ao mesmo tempo, ele eleva a carga tributária sobre casas de apostas esportivas on-line, fintechs e instituições financeiras, além de aumentar o imposto incidente sobre juros sobre capital próprio, mecanismo usado por grandes empresas para remunerar sócios e acionistas.
Tributos federais atingidos pela redução
A diminuição dos incentivos alcança benefícios relacionados ao PIS e Pasep, à Cofins, ao IPI, ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e à CSLL. Também entram na lista o Imposto de Importação e a contribuição previdenciária patronal. A redução incide sobre os chamados gastos tributários previstos no Orçamento de 2026 e em regimes especiais.
Regimes especiais podem ser impactados
Entre os benefícios que poderão sofrer cortes estão o Regime Especial da Indústria Química, créditos presumidos de IPI para exportadores e incentivos de PIS e Cofins para setores como o farmacêutico, agropecuário, alimentos e transporte. Importadores de fertilizantes, agrotóxicos e insumos petroquímicos também podem ser afetados.
Exceções preservam setores estratégicos
O texto mantém intactas as imunidades constitucionais, como templos religiosos, partidos políticos e livros. Também ficam fora da redução a Zona Franca de Manaus, produtos da cesta básica, entidades filantrópicas, empresas do Simples Nacional e programas como Minha Casa, Minha Vida e Prouni, além de incentivos à tecnologia e semicondutores.
Tributação das apostas será elevada gradualmente
A alíquota sobre as casas de apostas esportivas on-line passará por aumentos graduais. O percentual sobe de 12% para 13% em 2026, 14% em 2027 e 15% em 2028. Metade da arrecadação adicional será destinada à seguridade social, enquanto a outra parte irá para ações na área da saúde.
Fintechs e instituições financeiras terão alíquotas maiores
O projeto eleva a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido para fintechs e sociedades de capitalização, que passarão de 15% para 17,5% até 2027 e para 20% a partir de 2028. Outras instituições financeiras também terão aumento gradual nas alíquotas ao longo do período.
Imposto sobre juros sobre capital próprio aumenta
Outra mudança prevista é o aumento do Imposto de Renda retido na fonte sobre juros sobre capital próprio. A alíquota sobe de 15% para 17,5%. O JCP é um instrumento utilizado principalmente por grandes empresas para distribuição de resultados aos acionistas.
Novos limites para concessão de benefícios fiscais
O texto estabelece um teto para os incentivos tributários. Caso esses benefícios ultrapassem 2% do Produto Interno Bruto, fica proibida a criação, ampliação ou prorrogação de novos incentivos sem medidas de compensação. Segundo o governo, os gastos tributários podem chegar a R$ 800 bilhões por ano.
Regras sobre crimes tributários e restos a pagar
O projeto também endurece penas para crimes tributários envolvendo bens protegidos por imunidade constitucional. Além disso, permite a revalidação de despesas empenhadas e não pagas que haviam sido canceladas desde 2023, com possibilidade de quitação até o fim de 2026, com impacto estimado em R$ 3 bilhões.
Quando as mudanças passam a valer
A maior parte das medidas entra em vigor em 1º de janeiro de 2026. No entanto, alterações que envolvem aumento de tributos ou redução de benefícios fiscais precisam respeitar o prazo mínimo de 90 dias após a sanção presidencial para começar a valer.
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