BALSAS - A 1ª Promotoria de justiça da Comarca de Balsas propôs, no mês passado, duas Ações Civis Públicas de execução contra o secretário municipal de Infraestrutura, Marco Aurélio Ayres Diniz.
De acordo com as ações, uma delas solicita que a Justiça determine o pagamento de R$ 42.084,56 por Marco Aurélio ao Município de Balsas, que corresponde ao débito imposto pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), conforme Acórdão (decisão) nº 89/2012, referente à prestação de contas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae), de Balsas, do exercício financeiro do ano de 2007.
A segunda ação pede que a Justiça intervenha para que o secretário pague ao Estado do Maranhão a quantia de R$ 7.995,08, correspondente a multas impostas ao executado pelo mesmo Acórdão do TCE, referente à prestação de contas do Saae.
O Ministério Público do Maranhão solicita que o pagamento seja feito, no prazo máximo de três dias. Se o devedor não efetuar a quitação das dívidas, está prevista a penhora de bens até a satisfação dos débitos.
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