Prefeitura tem até dia 15 para regularizar transporte público em Açailândia
O município está sem transporte público há 10 meses e, segundo o procurador, está em andamento um processo de contratação de uma empresa.
AÇAILÂNDIA – Após reunião, convocada pelo Ministério Público do Maranhão (MP-MA), foi estabelecido o prazo para a Prefeitura de Açailândia normalizar o transporte público no município, que está com problemas há 10 meses. Segundo determinação do MP, o município tem ate o dia 15 deste mês para resolver a situação.
Durante a reunião, as promotoras de Justiça fizeram um histórico da situação, destacando as recomendações e requisições feitas à Prefeitura de Açailândia para resolver a questão. Até uma determinação judicial foi emitida, em outubro deste ano, para a normalização do serviço, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil.
As representantes do MP explicaram que o descumprimento das medidas pelo município resultaram, em setembro deste ano, na Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública da comarca. Mesmo com a manifestação judicial, deferida pelo Poder Judiciário, em 12 de novembro, nenhuma medida foi tomada para resolver o problema.
Uma das propostas apresentadas no encontro foi a colocação de ônibus escolares para transportar, gratuitamente, idosos, pessoas com deficiência e estudantes nos horários de pico no município.
Entretanto, o procurador do município de Açailândia, Rafael Lopes, informou que os ônibus adquiridos com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) devem ser usados, exclusivamente, no transporte de estudantes das redes públicas.
Ainda segundo Rafael Lopes, está em andamento um processo de contratação direta da única empresa que manifestou interesse ao município de Açailândia. O prazo concedido pelo MP para a conclusão da contratação da empresa e o retorno da circulação dos ônibus em Açailândia termina no próximo dia 15.
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