IMPERATRIZ – Segue até o dia 27 deste o período para as inscrições para projetos sociais interessados em receber recursos financeiros arrecadados com transações penais no Juizado Especial Criminal de Imperatriz.

De acordo com o edital, assinado pela juíza Débora Jansen, as inscrições podem ser feitas das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira na sede do juizado, localizada na rua Iracema, bairro Nova Imperatriz.

Os recursos que serão repassados às entidades selecionadas são adquiridos através das transações penais, prestações pecuniárias e suspensão condicional do processo ou da pena. O edital informa que os valores depositados, quando não destinados a vitima ou aos seus dependentes, serão, preferencialmente, destinados à entidade pública ou privada com finalidade social.

Exigências

Para se inscrever, a entidade deverá ser pública ou privada com comprovada finalidade social, sediada em Imperatriz, Davinópolis e Governador Edison Lobão, estar regularmente constituída há pelo menos um ano, e ser dirigida por pessoas que não tenham sido condenadas pela prática de atos de improbidade administrativa ou de crimes praticados contra a administração pública.

A prioridade é para projetos voltados às áreas de execução penal, assistência à ressocialização de apenados, assistência às vítimas de crimes e prevenção da criminalidade, e que apresentem projetos com maior viabilidade de implementação, bem como serviços de maior relevância social.

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