CODÓ - Continuam abertas as incrições para seleção de projetos sociais no Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Codó. O objetivo é repassar às instituições selecionadas recursos oriundos de prestação pecuniária, suspensão condicional do processo ou transação penal. As entidades que queiram se inscrever, privadas ou públicas, devem comprovar sua finalidade social. Essas instituições receberão recursos oriundos de transação penal, prestação pecuniária e suspensão condicional do processo ou da pena. As inscrições seguem até o dia 17 de outubro.
Um dos requisitos versa sobre a obrigatoriedade dos projetos estarem voltados para a Segurança Pública, Educação ou Saúde. O recebimento de projetos iniciou-se no dia 5 de setembro e vai até o dia 17 de outubro. Já no período de 20 a 24 do mesmo mês ocorre a avaliação desses projetos. A divulgação do(s) projeto(s) selecionado(s) está prevista para o dia 31 de outubro.
O documento ressalta, ainda, que serão priorizados os projetos que mantenham, por maior tempo, número expressivo de cumpridores de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, que atuem diretamente na execução penal, assistência à ressocialização de apenados, assistência às vítimas de crimes e prevenção da criminalidade.
Os recursos não serão depositados direto nas contas das instituições. Eles deverão ser sacados mediante alvará judicial. Os projetos deverão ser entregues na secretaria judicial do Juizado Especial Cível e Criminal de Codó, que fica na rua João Ribeiro, no bairro São Sebastião, em Codó. O telefone de contato é (99) 3661-1858.
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