Calamidade em pauta na Assembleia Legislativa
Comissão de Constituição e Justiça da Casa já aprovou pedido de calamidade pública feito pelo governo estadual, no entanto, um pedido de vistas chama para reflexão sobre o período de vigência da calamidade pública
SÃO LUÍS - Na edição de ontem, O Estado mostrou o reconhecimento do Governo Federal à situação de calamidade pública solicitada pelo Maranhão em decorrência da elevação no número de mortes, internações e contaminações no estado por Covid-19.
Na última segunda-feira (29), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa, apresentou parecer favorável ao pedido do Executivo para aprovação na Casa, do decreto de situação de calamidade.
O deputado estadual Yglésio Moyses (PROS) pediu vistas da matéria, que retornará ao colegiado para apreciação definitiva, na próxima segunda-feira (5).
Caso seja aprovada na CCJ - como é o entendimento unânime dos parlamentares até aqui - a peça será encaminhada para o Plenário do Legislativo, que fará a análise em caráter de urgência para aprovar o texto em definitivo.
Há nesse contexto todo, contudo, apenas um imbróglio que é discutido pelos deputados estaduais
Trata-se do período requerido pelo governador Flávio Dino de vigência da situação de calamidade.
O Governo quer que o decreto seja liberado para até o dia 31 de dezembro deste ano.
Alguns parlamentares sugerem que a situação de calamidade seja decretada por apenas 180 dias. Se após isso, o cenário no enfrentamento à Covid-19 piorar, a Casa pode voltar a analisar um novo pedir e, novamente, decretar a situação de calamidade pública.
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Mas, por qual motivo essa cautela?
Os deputados, tanto da base governista quanto os de oposição, acreditam que estender o decreto até 2021, é “assinar um cheque em branco” e entregar nas mãos do chefe do Executivo. A calamidade pública decretada dá ao governante poderes que ele não teria, em situações normais, a fim de salvaguardar a população atingida.
A Constituição permite, por exemplo, que em casos de calamidade pública o chefe do Executivo tome os chamados empréstimos compulsórios. Além disso, ele pode passar a parcelar as dívidas, atrasar a execução de gastos obrigatórios e antecipar o recebimento de receitas.
Ele também fica dispensado de realizar licitação em obras e serviços enquanto durar a calamidade.
Na “balança”, os deputados acreditam que 180 dias é um período razoável para se tomar medidas restritivas efetivas contra a pandemia, ampliar a vacinação no estado e auxiliar os municípios.
Por isso, o pedido de vista de Yglésio e a discussão já aberta na CCJ a respeito das diretrizes sobre o novo pedido de decreto de calamidade pública.
Há de se considerar o momento delicado pelo qual o estado passa. Há de se considerar que vidas estão sendo perdidas diariamente para a Covid-19.
Contudo, defendem os parlamentares, é necessário agir com sobriedade a respeito das contas públicas e da situação financeira e econômica do Maranhão.
Para que num futuro próximo a situação do povo maranhense não seja pior ao atual.
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