SÃO LUÍS - A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), aprovou nesta semana projeto de lei de autoria do Poder Executivo que autoriza o Governo do Maranhão aditivar dois contratos de empréstimo com o Banco Internacional de Desenvolvimento – BID.
Os aditivos de que trata o PL terão por finalidade a substituição da taxa LIBOR (London InterbankOffered Rate) pela taxa SORF (SecuredOvernighFinancing Rate), mediante a observância dos termos e condições estabelecidos pelo Art. 29 da Lei Complementar 178, de 13 de janeiro de 2021, e pela Resolução 15, de 16 de abril de 2021, do Senado Federal, para alteração das condições dos contratos.
Segundo o governo, a substituição decorre do fato de a taxa LIBOR apresentar vulnerabilidades e riscos para a estabilidade financeira, em especial pela possibilidade de manipulação do valor.
A matéria, agora, vai a plenário.
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